TRF2 - 5007380-71.2024.4.02.5006
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007380-71.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: CARLOS AUGUSTO ELIAS DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 17:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007380-71.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 730) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO ELIAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071) ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007380-71.2024.4.02.5006/ESRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO ELIAS DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 730
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17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/06/2025 16:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/06/2025 13:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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16/06/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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16/06/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007380-71.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: CARLOS AUGUSTO ELIAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 24/03/2025 - RECURSO INOMINADO -
13/06/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/06/2025 19:25
Expedição de ofício
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11/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/05/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2025 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2025 21:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/05/2025 01:02
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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30/04/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/04/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/04/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/04/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/04/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/04/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 19:40
Embargos de Declaração Acolhidos
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25/03/2025 01:04
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/03/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/03/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 17:42
Julgado procedente em parte o pedido
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19/02/2025 12:07
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 14:31
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/01/2025 17:18
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2024 12:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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08/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2024 22:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/10/2024 22:37
Determinada a citação
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29/10/2024 12:47
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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