15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041765-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da entrada do requerimento (DER), em 22/10/2024 (NB 716.913.307-6) , até 120 dias, contados do seu efetivo restabelecimento no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social, nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
11/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041765-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos, cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, se manifestar acerca do laudo e apresentar sua contestação, além de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício, bem como intime-se a parte autora para vista do laudo.

Após, retornem os autos conclusos.
30/06/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:59

Determinada a citação
30/06/2025 04:18

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 22:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO18S)
29/06/2025 22:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/06/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:30

Perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA SILVA <br/> Data: 30/05/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANTONIO PEDRO ABIDO RIBEIRO
09/05/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18S para CEPERJA-RJ)
09/05/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 12:02

Juntado(a)
09/05/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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