13/08/2025 13:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 28
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060047-06.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ALLURE DESIGN DE INTERIORES LTDAADVOGADO(A): LUCAS DE ANDRADE DIAS (OAB RJ254273)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586)SENTENÇADiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da autora de excluir os valores de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tanto no regime cumulativo, como no não cumulativo, nas operações que realiza, afastando-se a novel redação do Decreto-lei n. 1.598/77, alterada pela Lei n. 12.973/2014, bem como para assegurar-lhe o direito à compensação, após o trânsito em julgado desta sentença, dos montantes recolhidos a este título, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.

Fica consignado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela empresa demandante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e dispositivo desta sentença, quanto à sistemática da compensação.

Indevidos honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte oposta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Custas ex lege.

Observem-se as disposições constantes no artigo 496 do CPC.

P.R.I.C.
12/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 22:29

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 22:09

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 20:35

Juntada de Petição
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060047-06.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ALLURE DESIGN DE INTERIORES LTDAADVOGADO(A): LUCAS DE ANDRADE DIAS (OAB RJ254273)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do CPC.

Regularizado o recolhimento das custas, intime-se o impetrado para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7, I da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade coatora, na forma do art. 7, II da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, à SEDCP para as anotações de praxe.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
18/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:55

Despacho
18/06/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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