15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:53

Determinada a intimação
05/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 16:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/08/2025 14:22

Determinada a intimação
04/08/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:12

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
30/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042508-61.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO GOMES CASTELO BRANCOADVOGADO(A): LARISSA DOS SANTOS BARRETO LEITE (OAB RJ213007)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por idade da parte autora (NB:198.975.612-0, DIB em 01/11/2023), de modo que as diferenças salariais apuradas de julho de 2013 a 10/2016, referentes ao período de 29/07/2013 a 13/10/2016 trabalhado na LEAUTO PARIS LTDA, reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 0101771-36.2017.5.01.0078 (evento 6, ANEXO4, fl. 22/23), integrem os salários de contribuição do PBC, observado o teto do RGPS mensalmente.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 01/11/2023, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual ?nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a AADJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
12/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 20:35

Juntada de Petição
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 18:17

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5058443-10.2025.4.02.5101

Seldio Eleiso Langone de Rezende

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Italo Fontenella

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004580-41.2022.4.02.5103

Thiago Martins Motta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003416-36.2025.4.02.5006

Sergio Servino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5052336-81.2024.4.02.5101

Dayanne Gomes Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012661-86.2025.4.02.5001

Guilherme Dutra da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Sergio Paulo Vieira Villaca Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo