02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001793-34.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOAO LUIZ SANTOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:17

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:40

Alterado o assunto processual
03/07/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001793-34.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOAO LUIZ SANTOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante no evento 20, REMESSA1, intime-se a parte autora para indicar novo endereço a fim de viabilizar a citação de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Apresentado o novo endereço, cite-se a ré.
26/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:31

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:52

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:35

Expedição de Carta pelo Correio
16/05/2025 18:14

Despacho
16/05/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 18:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 10:14

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:39

Decisão interlocutória
10/04/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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