TRF2 - 5002928-73.2024.4.02.5117
1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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02/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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25/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002928-73.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: ANGELICA BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANE DE PAULA SILVA (OAB RJ200120)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 23/07/2025 - Juntado(a) -
23/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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23/07/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 11:45
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-54
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16/07/2025 23:29
Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04
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15/07/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002928-73.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ANGELICA BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANE DE PAULA SILVA (OAB RJ200120) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, com base nos valores de atrasados já apurados neste processo (evento 70), informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento.
Ainda, considerando que o valor devido ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório. -
10/07/2025 15:42
Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT
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10/07/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 15:42
Despacho
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10/07/2025 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002928-73.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ANGELICA BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANE DE PAULA SILVA (OAB RJ200120) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 56/58. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.
Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
16/06/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 15:11
Despacho
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10/06/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 13:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 13:03
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
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10/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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29/05/2025 13:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/05/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2025 08:25
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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14/05/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/05/2025 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2025 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2025 21:30
Julgado procedente o pedido
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12/05/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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25/02/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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10/02/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/02/2025 15:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/02/2025 18:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 18:15
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/02/2025 00:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/02/2025 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/01/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 15:51
Juntado(a)
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14/01/2025 17:46
Determinada a intimação
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14/01/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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08/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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18/11/2024 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/11/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 16:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
-
14/11/2024 16:53
Juntado(a)
-
14/11/2024 16:51
Juntada de Petição
-
07/11/2024 17:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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07/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:55
Juntado(a)
-
06/11/2024 17:19
Determinada a intimação
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06/11/2024 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2024 15:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
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12/08/2024 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
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06/08/2024 20:03
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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04/07/2024 14:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/07/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2024 17:53
Juntada de Petição
-
26/06/2024 11:38
Juntada de Petição
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18/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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12/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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27/05/2024 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/05/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 15:50
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELICA BEZERRA DA SILVA <br/> Data: 19/06/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
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06/05/2024 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 21:05
Determinada a intimação
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06/05/2024 17:20
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2024 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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