19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004117-57.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO A União oferece impugnação à fase de cumprimento de sentença (Evento 85, IMPUGNAÇAO1).

Sustenta que o valor de execução, a título de obrigação principal, encontra-se acima do teto do Juizado Especial Federal (JEF).

Aduz que os cálculos vieram desacompanhados de documentos essenciais, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Requer que seja declarada a nulidade da execução iniciada pelo exequente.

A impugnação merece acolhida.

A parte exequente dá início à execução de honorários sucumbenciais (Evento 70, EXECUMPR1), e à obrigação principal de pagar (Evento 76, EXECUMPR1). De início, importa ressaltar que, tratando-se de obrigação de pagar acessória, a execução de honorários sucumbenciais somente ocorrerá após definição do montante devido à parte exequente.

Dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/2001 que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Sendo assim, assiste razão à União, tendo em vista que o valor máximo para ajuizar ação, pelo rito sumaríssimo, é de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo o rito sido ajustado pela decisão do evento 31 em face dos cálculos apresentados pela parte autora no evento 29.

Nos termos da Lei nº 14.358/22, o valor do salário mínimo em 2022 era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Dessa forma, multiplicando-se esse valor por 60, o teto do Juizado Especial Federal à época do ajuizamento da ação era de R$ 72.720.

Portanto, os cálculos deverão ser refeitos, observando o valor que fixa a competência do JEF.

No que concerne à ausência de documentos, assiste razão à União, tendo em vista que a parte exequente deve comprovar a origem dos valores lançados nos cálculos.

Assim, deve a parte exequente juntar aos autos todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos.

Logo, ACOLHO a impugnação oferecida pela União.

Intimem-se.

Deverá a parte exequente, no prazo recursal, dar início a nova fase de execução, atentando-se ao limite do teto do JEF, bem como juntando documentação necessária a embasar os cálculos.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.

De outro lado, cumprindo-se corretamente a decisão, intime-se a União nos termos do artigo 535 do CPC.

Após, dê-se vista à parte exequente.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
17/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:13

Decisão interlocutória
17/09/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004117-57.2022.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOREQUERENTE: R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 09/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
15/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 12:18

Decisão interlocutória
09/04/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/12/2024 16:03

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:22

Decisão interlocutória
25/11/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/09/2024 14:49

Juntada de Petição
27/09/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/08/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 09:37

Decisão interlocutória
26/08/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2024 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSGO02
09/07/2024 10:21

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2024 14:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/05/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/05/2024 11:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 65
02/05/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/02/2024 00:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
20/02/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:35

Determinada a intimação
24/11/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/11/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/10/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 12:22

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 15:56

Conclusos para julgamento
03/08/2023 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2023 16:37

Despacho
10/07/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/05/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:25

Despacho
15/04/2023 11:35

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/02/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 15:05

Despacho
14/02/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/01/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:18

Determinada a intimação
21/01/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/09/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 16:04

Despacho
06/06/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 17:39

Juntada de Petição
24/05/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00