11/07/2025 13:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
11/07/2025 13:14

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
29/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 19:21

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
15/05/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
15/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
14/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 11:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP
11/05/2025 17:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/05/2025 17:50

Recebidos os autos - ESSER01 -> TRF2
26/08/2024 14:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
26/08/2024 14:14

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
24/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
03/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
05/07/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
05/07/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
02/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2024 23:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
01/07/2024 23:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2024 10:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2024 19:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024 Período da sessão: 10/06/2024 00:00 a 14/06/2024 12:59
27/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
27/05/2024 09:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
27/05/2024 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/05/2024 08:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/06/2024 00:00 a 14/06/2024 12:59 Sequencial: 342
18/05/2024 08:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
17/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
29/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/04/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
04/04/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/04/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2024 10:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
01/04/2024 10:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2024 08:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/03/2024 22:05

Sentença desconstituída - por unanimidade
20/03/2024 09:20

Juntada de Petição
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/03/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/03/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/03/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
07/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/03/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024 Data da sessão: 21/03/2024 13:00
02/03/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
02/03/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/03/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
02/03/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/03/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024 19:30

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
01/03/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/03/2024 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/03/2024 13:00 Sequencial: 26
26/02/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Juntada de certidão - 25/02/2024 18:22:31)
05/02/2024 17:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
05/12/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
05/12/2023 17:28

Expedição de ofício
05/12/2023 17:24

Retirado de pauta
04/12/2023 17:53

Juntada de Petição
24/11/2023 12:17

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
24/11/2023 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/11/2023 11:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/12/2023 13:00 Sequencial: 389
23/11/2023 18:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
26/10/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/10/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/10/2023 13:25

Processo Reativado - Novo Julgamento
25/10/2023 13:25

Recebidos os autos - ESSER01 -> TRF2
05/10/2022 13:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
05/10/2022 13:05

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2022
04/10/2022 10:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
04/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
10/08/2022 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/08/2022 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/08/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:54

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
09/08/2022 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2022 17:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
22/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022 Data da sessão: 04/08/2022 13:00:00
19/07/2022 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do Órgão Especial do dia 04 de AGOSTO de 2022, QUINTA-FEIRA, às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1 de julho de 2020, com a utilização da plataforma Zoom, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-orgao-especial/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000355-17.2018.4.02.5006/ES (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILVAN JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2022.

Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente
18/07/2022 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2022
18/07/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/07/2022 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2022 13:00 Sequencial: 41
15/07/2022 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
13/07/2022 16:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
12/07/2022 11:33

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
12/07/2022 11:33

Retirado de pauta
12/07/2022 11:30

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:36

Juntada de Petição
11/07/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/07/2022 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/08/2022 13:00 Sequencial: 36
06/07/2022 21:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
01/06/2022 12:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
01/06/2022 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/05/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/04/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
06/04/2022 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
05/04/2022 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/03/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/03/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/03/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/03/2022 14:58

Negado seguimento a Recurso Especial
25/08/2021 15:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
25/08/2021 15:19

Juntada de Certidão
25/08/2021 11:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
24/08/2021 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/07/2021 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2021 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/06/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/06/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 09:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2021 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/04/2021 22:14

Juntada de Certidão
21/04/2021 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/04/2021 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/05/2021 13:00 Sequencial: 212
26/03/2021 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2021 17:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
25/02/2021 09:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
25/02/2021 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
05/02/2021 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2021 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/12/2020 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2020 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2020 09:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
17/12/2020 09:24

Juntada - Julgamento
15/12/2020 22:41

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
03/11/2020 22:46

Juntada de Certidão
23/10/2020 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/10/2020 22:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/11/2020 13:00 Sequencial: 182
19/10/2020 17:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
19/10/2020 17:06

Juntado(a)
23/03/2020 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
23/03/2020 20:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
19/03/2020 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/03/2020 13:31

Distribuído por prevenção - Número: 50034275820194020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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