15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 16:23

Juntada de Petição
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016909-95.2025.4.02.5001/ESAUTOR: FREDERICO CHRISTO TOREZANIADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
11/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 16:42

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016909-95.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: FREDERICO CHRISTO TOREZANIADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 17/06/2025 - CONTESTAÇÃO
18/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016909-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FREDERICO CHRISTO TOREZANIADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por FREDERICO CHRISTO TOREZANI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora declarar "o excesso de contribuição previdenciária efetivamente pagos pelo Autor, respeitando a prescrição quinquenal, desde a data do requerimento administrativo e consequentemente que seja condenado o Réu a lhe restituir as respectivas importâncias, relativa às indevidas contribuições previdenciárias retidas e repassadas ao INSS devidamente acrescidas da correção monetária praticada pelo Réu (SELIC)".

Inicial instruída com documentos de Evento 1. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia ali mencionado.

Prazo: 10 (dez) dias. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:16

Determinada a citação
16/06/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009316-68.2023.4.02.5103

Denise de Fatima Lirio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 5014440-52.2020.4.02.5001

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Jaider Francisco Alves

Advogado: Marlucia Oliveira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5018623-27.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5038691-95.2024.4.02.5001

Herica Braga da Fonseca Amancio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Naiara Silva Novais Thomaz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5007673-25.2021.4.02.5110

Deyse Machado da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/01/2022 10:09

Exibir Processo