TRF2 - 5038691-95.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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11/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5038691-95.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: HERICA BRAGA DA FONSECA AMANCIOADVOGADO(A): LUIS WINICIUS JOSINO DA SILVA (OAB ES035977)ADVOGADO(A): NAIARA SILVA NOVAIS THOMAZ (OAB ES037038)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 10/09/2025 - Juntado(a) -
10/09/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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10/09/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 14:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-03
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08/09/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5038691-95.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: HERICA BRAGA DA FONSECA AMANCIOADVOGADO(A): LUIS WINICIUS JOSINO DA SILVA (OAB ES035977)ADVOGADO(A): NAIARA SILVA NOVAIS THOMAZ (OAB ES037038)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 28/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 57 - 27/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 50 - 13/06/2025 - Determinada a intimação -
30/06/2025 13:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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30/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/06/2025 02:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/06/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2025 11:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038691-95.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: HERICA BRAGA DA FONSECA AMANCIOADVOGADO(A): LUIS WINICIUS JOSINO DA SILVA (OAB ES035977)ADVOGADO(A): NAIARA SILVA NOVAIS THOMAZ (OAB ES037038) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ACORDO homologado em sentença e a intimação do Ceab/DJ para implantar o benefício, aguarde-se o término do prazo da Ceab/DJ.
Considerando o decurso de prazo, intime-se NOVAMENTE o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios - Ceab/DJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.
Intime-se a parte autora do início da fase de execução e para, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da elaboração do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS). Além disso, visando-se a celeridade, promover a inclusão da sociedade de advogados1 nos autos do processo do sistema Eproc, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2, sob pena de não conhecimento.
Decorrido o prazo, efetue a Secretaria o cadastramento da requisição em favor da parte autora, da Seção Judiciária e/ou do(a) advogado(a)/pessoa jurídica, quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.
Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; Sem impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.
Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, intime-se a parte interessada para levantamento.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. 1.
ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2.
Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/ -
13/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 17:09
Determinada a intimação
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10/06/2025 18:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 18:23
Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
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10/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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03/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 35
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/05/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/05/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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13/05/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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13/05/2025 09:38
Homologada a Transação
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12/05/2025 17:53
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 10:25
Juntada de Petição
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08/05/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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07/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 16:42
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
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25/04/2025 16:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/04/2025 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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06/03/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2025 13:57
Juntada de Petição
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24/02/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 19:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HERICA BRAGA DA FONSECA AMANCIO <br/> Data: 11/04/2025 às 16:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira
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20/02/2025 15:17
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
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19/02/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 07:53
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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10/12/2024 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/12/2024 18:08
Juntada de Certidão
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09/12/2024 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/12/2024 19:07
Juntada de Petição
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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27/11/2024 08:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/11/2024 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 08:38
Determinada a citação
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25/11/2024 18:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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24/11/2024 12:52
Conclusos para decisão/despacho
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24/11/2024 12:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/11/2024 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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