15/09/2025 10:24

Baixa Definitiva
15/09/2025 10:24

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062272-96.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: HEINIL MARIA VIEIRA CARNEIROADVOGADO(A): KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361)ADVOGADO(A): MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129)SENTENÇAAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.

Despesas processuais pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/2009).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.
13/08/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 23:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição
02/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 19:52

Despacho
31/07/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:52

Juntada de Petição
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062272-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HEINIL MARIA VIEIRA CARNEIROADVOGADO(A): KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361)ADVOGADO(A): MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) DESPACHO/DECISÃO Evento 6.1: recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HEINIL MARIA VIEIRA CARNEIRO (CPF n° *02.***.*46-00) contra ato do DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício de pensão por morte urbana (NB: 21/212.103.226-0), cumprindo com o acórdão da 17ª Junta de Recursos (Evento 1.9).

Alega a Impetrante que interpôs recurso contra o indeferimento de pensão por morte nº 21/212.103.226-0, em 04/06/2024.

Sustenta que o julgamento ocorreu em 21/11/2024, dando provimento, conforme acórdão nº 17ª JR/10018/2024. É o relatório.

Decido.

Custas recolhidas nos Eventos 6.3 e 6.4.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *02.***.*46-00), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
01/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/07/2025 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
01/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062272-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HEINIL MARIA VIEIRA CARNEIROADVOGADO(A): KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361)ADVOGADO(A): MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HEINIL MARIA VIEIRA CARNEIRO (CPF n° *02.***.*46-00) contra ato do DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício de pensão por morte urbana (NB: 21/212.103.226-0), cumprindo com o acórdão da 17ª Junta de Recursos (Evento 1.9).

Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, juntando aos autos: 1- GRU referente ao comprovante anexo ao Evento 1.4, a fim de comprovar o devido recolhimento das custas processuais; 2- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato.

Não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, venham os autos conclusos para análise da liminar e notificação da autoridade coatora.
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:20

Determinada a intimação
25/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

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