12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033550-86.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DOUGLAS DOS SANTOS DE ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por DOUGLAS DOS SANTOS DE ABREU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do NB 31/642.119.953-8, fruído de 06/01/2023 a 31/05/2023 (evento 15, INFBEN3), em razão de alegada diminuição de sua capacidade laborativa após consolidação de sequelas de acidente ocorrido em 17/12/2022, durante uma partida de futebol (evento 1, INIC1). 2.

O juízo de origem, evento 41, SENT1, determinou a extinção do feito sem resolução de mérito com base nos seguintes fundamentos: (...) 4.

No caso em análise, foi proferido ato ordinatório para que a parte autora apresentasse a cópia do requerimento do benefício objeto da lide (evento 12 e 31).

O demandante sustenta que é dispensável pedido de prorrogação ou pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o tema 315 da TNU. 5. O Tema 315 da TNU não trata da desnecessidade de requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação.

O que se discutiu foi, especificamente, se os efeitos financeiros do auxílio-acidente, concedido após a cessação do auxílio-doença, deveriam ser fixados na data da citação válida ou no dia seguinte ao término do auxílio-doença, mesmo na ausência de pedido de prorrogação ou de requerimento específico para o auxílio-acidente. A tese firmada deixa claro que os efeitos financeiros do auxílio-acidente se iniciam no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, e não na data da citação.

Assim, o tema não discute a necessidade ou não do requerimento administrativo, mas quando começam os efeitos financeiros do benefício. 6.

O prévio requerimento administrativo é necessário para que se considere caracterizado o interesse processual em relação à ação em que se postula a concessão de benefício previdenciário ou assistencial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Pleno, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, DJE 07.11.2014), na sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC). 7.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 277 de seus representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que "o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, a apresentação de pedido de prorrogação (§ 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91), a interposição de recurso administrativo ou a solicitação de reconsideração, quando previstos normativamente.

A ausência dessas providências afasta o interesse de agir em juízo".

Esse entendimento está em plena conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 350, que reconheceu a necessidade de esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento de ações judiciais relativas a benefícios previdenciários. 8.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, I, VI c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. (...) 3.

A parte autora interpôs recurso inominado, evento 46, RECLNO1, no qual alega: (...) No entanto, conforme defendido na exordial, a parte Autora entende não ser necessário o requerimento ou negativa expressa administrativa do benefício pretendido em razão da inteligência contida no artigo 86, § 2º da LBPS, com interpretação uniformizada pelo STJ por meio do Tema 862 e pelo CJF por meio do Tema 315, este último com trânsito em julgado recente ocorrido em 24/04/2024, os quais determinam que o auxílio acidente se iniciará a partir do dia seguinte a cessação do auxílio doença precedente, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

Vejamos: (...) Ou seja, existente o pedido administrativo e concessão de auxílio-doença - como de fato há nos presentes autos, torna-se dever da Autarquia Ré a apreciação e conversão em auxílio-acidente, independentemente do pedido administrativo específico.

Não sendo feita conversão, gera o direito de o segurado ingressar com ação judicial.

O interesse de agir que resguarda o direito ora pretendido, portanto, estava devidamente amparado na cessação do auxíliodoença anteriormente recebido. (...) Diante do exposto, requer a reforma da sentença de 1º grau, acolhendo o pedido da Parte Recorrente de modo a afastar a exigência de requerimento administrativo específico para o benefício pretendido, dando por satisfeitos os requisitos da ação dando por satisfeitos os requisitos da ação de modo a processar e julgar o mérito nos termos da exordial. (...) 4.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5.

A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que, em regra, não se exige do segurado a formalização de requerimento específico para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, desde que o segurado tenha fruído de benefício por incapacidade temporária deferido em razão do acidente de qualquer natureza e que tenha sido cessado em momento contemporâneo ao que a parte alega ter havido a consolidação das sequelas e a diminuição da capacidade laboral, com negativa do réu, ainda que implícita, à concessão do auxílio-acidente. 6.

Neste sentido: (...) Contudo, em se tratando de ação postulando a conversão de anterior auxílio-doença em auxílio-acidente, decorrente do mesmo fato gerador, não é necessário que o autor formule novo pedido administrativo.

A relação entre o segurado e o INSS inaugurou-se quando foi concedido ao obreiro o benefício de auxílio-doença, tendo a autarquia conhecido e analisado previamente a incapacidade laboral.

Registro que, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350/STF) - Rel.

Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 03/09/2014, p. 10-11-2014) -, é desnecessária nova provocação do INSS quando a ação visa "ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.)", hipótese dos autos. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo o interesse de agir do recorrente, diante da desnecessidade do prévio requerimento administrativo, determinar a devolução dos autos à origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. (...) (STJ - REsp: 2014206, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: 15/05/2024) 7.

A TNU, no mesmo sentido, no julgamento do PUIL 5063339-35.2020.4.04.7100, fixou a seguinte tese sob o Tema 315: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (g. n.) 8.

Esta a situação do caso concreto. 9.

A parte autora fruiu do benefício por incapacidade NB 31/642.119.953-8, no intervalo de 06/01/2023 a 31/05/2023 (evento 15, INFBEN3). 10.

O autor requereu, na via administrativa, a prorrogação do benefício por entender que ainda estaria incapaz de exercer sua atividade habitual e foi submetido a perícia médica em 24/05/2023 no qual apontada a seguinte conclusão - evento 1, LAUDO9: 11.

A conclusão do perito do INSS indica que o réu não reconheceu a presença de qualquer condição capaz de diminuir a capacidade laboral do requerente, hipótese que configura pretensão resistida (interesse de agir), nos termos do Tema 350 do STF e autoriza o manejo da ação judicial. 12.

Dito isso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. 13.

Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.
19/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:14

Conhecido o recurso e provido
12/08/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033550-86.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS DE ABREUADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇA8.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, I, VI c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 9.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 10.

Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
25/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:09

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 17:37

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:51

Despacho
18/03/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2025 18:52

Juntada de Petição
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 22:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:43

Decisão interlocutória
06/02/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 22:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:48

Decisão interlocutória
27/08/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:49

Juntada de Petição
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE14F)
29/05/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 21:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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