12/09/2025 18:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/08/2025 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
22/08/2025 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
27/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000917-87.2022.4.02.5102/RJAUTOR: JONNY MUNIZ GUIMARAESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para, conforme fundamentação: 1- condenar a UNIÃO a implementar e pagar à parte autora em sua remuneração mensal adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante que já percebe, bem como para pagar as diferenças pretéritas não prescritas desde fevereiro de 2017; 2- reconhecer a insalubridade no grau máximo no período da Pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (Covid19), 11/03/2020 a 22/04/2022, e condenar a UNIÃO a pagar o referido adicional nesse período no percentual de 20% (vinte por cento).

O valor total devido deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
13/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 16:35

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2024 07:58

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/06/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/05/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2024 18:51

Juntada de Petição
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/10/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/09/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2023 15:56

Determinada a intimação
26/09/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2023 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/06/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/04/2023 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
02/04/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2023 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2023 05:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
19/03/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/03/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2023 19:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/03/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:13

Despacho
16/03/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 15:36

Juntada de Petição
13/03/2023 13:37

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
13/03/2023 13:37

Despacho
13/03/2023 03:59

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2022 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2022 13:42

Convertido o Julgamento em Diligência
06/07/2022 07:09

Conclusos para julgamento
25/04/2022 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2022 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
02/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2022 13:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2022 13:52

Despacho
23/03/2022 05:58

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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