TRF2 - 5001761-78.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:31
Juntada de Certidão
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2025<br>Período da sessão: <b>16/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00</b>
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02/09/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.
NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.
Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001761-78.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: JOAO VICTOR SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
01/09/2025 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2025
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01/09/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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29/08/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/08/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/09/2025 13:00 a 22/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 165
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23/07/2025 18:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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23/07/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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15/07/2025 14:08
Juntada de Certidão
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14/07/2025 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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09/07/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001761-78.2024.4.02.5001/ES APELANTE: JOAO VICTOR SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme Portaria nº TRF2-POR-2017/00002, da Presidência desta Turma, à parte apelante para, nos termos do artigo 1007, §4º, do novo CPC, efetuar o recolhimento no valor de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos), à título de custas iniciais, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias. -
04/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 17:37
Retirado de pauta
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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02/07/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001761-78.2024.4.02.5001/ES APELANTE: JOAO VICTOR SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Ev. 30: O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE afirma que “a matéria tratada nesta ação não está identificada como aquelas passíveis de celebração de acordo por esta Procuradoria Federal, nos termos da regulamentação vigente no âmbito interno da AGU".
Assim, determino o cancelamento da audiência designada nos autos.
Após, devolvam-se os autos ao Gabinete de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens. -
01/07/2025 15:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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01/07/2025 14:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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01/07/2025 10:58
Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP
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01/07/2025 10:57
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/07/2025 14:30. Refer. Evento 20
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01/07/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:00
Despacho
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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30/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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24/06/2025 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/06/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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13/06/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 23:16
Despacho
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13/06/2025 16:11
Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/07/2025 14:30
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13/06/2025 06:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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11/06/2025 14:36
Recebidos os autos
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11/06/2025 14:26
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2
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11/06/2025 14:25
Juntada de Certidão
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05/06/2025 13:37
Juntada de Certidão
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
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04/06/2025 12:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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03/06/2025 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
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03/06/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 51
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07/05/2025 15:22
Juntada de Certidão
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30/04/2025 17:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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30/04/2025 14:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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30/04/2025 14:44
Juntada de Certidão
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30/04/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/04/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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28/04/2025 14:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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28/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/04/2025 11:54
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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