09/09/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/08/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006707-78.2024.4.02.5103/RJAUTOR: CLAUDICEA FIDELIS DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LARA TARDIN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB RJ219445)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de CLAUDICEA FIDELIS DOS SANTOS, fixada a DIB em 09/04/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
13/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006707-78.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDICEA FIDELIS DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LARA TARDIN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB RJ219445) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, trazer aos autos nova procuração, outorgada pela parte autora através de sua representante legal, regularizando a representação processual.

Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Por fim, cumpra-se o evento 71, DESPADEC1.
16/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:43

Determinada a intimação
16/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SUELEN FIDELIS DOS SANTOS ANDRADE - NORMAL
16/07/2025 14:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SUELEN FIDELIS DOS SANTOS ANDRADE - REPRESENTANTE
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006707-78.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDICEA FIDELIS DOS SANTOSADVOGADO(A): LARA TARDIN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB RJ219445) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor do laudo médico pericial e o parecer do MPF, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar termo de curatela de eventual representante legal ou, na inexistência deste, nomear curador especial, preferencialmente cônjuge/companheiro, pai/mãe ou descendente direto, nessa ordem (CC, art. 1.775).

O curador especial deverá aceitar o encargo, trazendo cópias da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência, além de procuração por ele assinada.

Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis.

Após, promovam-se as devidas anotações no E-proc.

Por fim, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
17/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:43

Determinada a intimação
12/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/06/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2025 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 20:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 17:52

Despacho
04/04/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:13

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
28/03/2025 07:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:58

Juntada de Petição
10/03/2025 16:06

Juntada de Petição
10/03/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
12/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDICEA FIDELIS DOS SANTOS Data: 07/03/2025 às 09:15. Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ Perito: FLAVIO MUSS
10/12/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/11/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 23:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDICEA FIDELIS DOS SANTOS Data: 06/12/2024 às 09:45. Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ Perito: FLAVIO MUSS
23/10/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:50

Determinada a intimação
11/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/10/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 18:13

Determinada a intimação
27/09/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:57

Determinada a intimação
02/09/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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