31/07/2025 17:38

Juntada de Petição
30/07/2025 22:32

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:45

Decisão interlocutória
16/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058626-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HILBERTO NATARIO GONCALVESADVOGADO(A): LUCIANA BERNARDES NUNES GONCALVES (OAB RJ221631)DESPACHO/DECISÃODe tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, ?a contrario sensu? do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; b) junte suas declarações de IRPF INTEGRAIS relativas a todo o período cuja restituição postula; c) anexe outros documentos médicos que comprovem a alegada enfermidade da qual é portadora; d) apresente planilha de cálculos do valor pretendido a título de repetição de indébito, devendo, se for o caso, retifica o valor da causa de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido.

Tudo atendido, cite-se e intime-se a ré para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
16/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:12

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 21:58

Juntada de Petição
14/06/2025 00:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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