12/09/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 07:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 07:58

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
24/07/2025 16:30

Juntada de Petição
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 11:03

Juntada de Petição
14/07/2025 07:46

Juntada de Petição - GILCEA DOS SANTOS (BA038569 - ANDRE BESCHIZZA LOPES)
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003498-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GILCEA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB BA038569)SENTENÇAAnte o exposto: JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARO NULO os contratos 17376810 e 13540139, que tratam de empréstimo RMC, com cancelamento dos descontos ocorridos nos benefícios de pensão por morte (NB 189167079-1) e aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169684515-4).; b) CONDENAR O BANCO BMG S.A. a RESTITUIR À PARTE AUTORA, de forma dobrada, o valor total dos descontos ocasionados pelos contratos 17376810 e 13540139 nos benefícios de pensão por morte (NB 189167079-1) e aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169684515-4). com incidência de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que iniciou com os descontos e se repetiu mensalmente; c) CONDENAR O BANCO BMG S.A., e de forma subsidiária o INSS, A PAGAREM À PARTE AUTORA, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, incidindo sobre esse valor correção monetária a partir desta data (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, fevereiro de 2019 (Súmula 54 do STJ).

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.

Em havendo interposição de recurso, que terá efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Considerando a condenação subsidiária do INSS, expeça-se RPV, se o caso, dando-se vista às partes, na forma da Resolução nº 458/07 do CJF.

Intimem-se.
30/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:14

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:38

Despacho
10/04/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 15:49

Determinada a intimação
05/11/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 17:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 11:59

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:33

Determinada a intimação
04/07/2024 21:49

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 05:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/05/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/03/2024 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
11/03/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
11/03/2024 08:56

Juntada de Petição
04/03/2024 23:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/02/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2024 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:41

Determinada a citação
30/01/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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