TRF2 - 5000817-31.2024.4.02.5113
1ª instância - Vara Federal de Tres Rios
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 11:48
Baixa Definitiva
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30/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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29/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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28/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/05/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000817-31.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO CARVALHO TEIXEIRAADVOGADO(A): ANGELO MARCELINO NETO (OAB RJ208090) DESPACHO/DECISÃO Evento 71 - Consta do Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: "PREVIDENCIÁRIO.
RGPS.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
SENTENÇA TERMINATIVA.
AUTOR INFORMA NA CAUSA DE PEDIR OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS QUE PRETENDE COMPUTAR PARA ANÁLISE DO DIREITO À APOSENTADORIA E POSTULA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
INCIDÊNCIA DO ART. 492 DO CPC/2015.
DECISÃO DE ORIGEM ANULADA.
TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015.
TODOS OS PERÍODOS INDICADOS NA CAUSA DE PEDIR E NA DEMANDA ANTERIORMENTE APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO JÁ COMPUTADOS PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA.
TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ANÁLISE DE MÉRITO.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para ANULAR A SENTENÇA e, no mérito, JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/05/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2025 18:00
Despacho
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16/05/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 12:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJTRI01
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16/05/2025 12:48
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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16/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/04/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/04/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 12:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2025 17:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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12/03/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/03/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 47
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12/03/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 17:19
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/02/2025 12:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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15/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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21/01/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/01/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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18/12/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/12/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/12/2024 09:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/12/2024 11:14
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 47
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/11/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/11/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/11/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/11/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/11/2024 12:30
Embargos de Declaração Acolhidos
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15/10/2024 11:00
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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10/10/2024 22:08
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/10/2024 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/09/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/09/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/09/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/09/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/09/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/09/2024 16:25
Julgado procedente em parte o pedido
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26/08/2024 14:56
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 14:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 20
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20/08/2024 13:32
Juntada de Petição
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/08/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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10/07/2024 10:50
Juntada de Petição
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09/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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09/07/2024 14:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/07/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/06/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 15:22
Despacho
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18/06/2024 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/06/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/06/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 13:06
Despacho
-
13/06/2024 12:47
Conclusos para decisão/despacho
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07/06/2024 10:44
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJTRI01S para RJTRI01F)
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06/06/2024 10:38
Despacho
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05/06/2024 16:58
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2024 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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