TRF2 - 5036397-66.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 19:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/08/2025 15:36
Juntada de Certidão
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29/08/2025 15:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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28/08/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 30
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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13/08/2025 16:00
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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13/08/2025 15:21
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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13/08/2025 13:59
Juntada de Petição
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036397-66.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50363976620214025101/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELADO: MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 11/08/2025 - RECURSO ESPECIAL -
12/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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12/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/08/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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05/08/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2025 18:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/08/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2025 18:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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05/08/2025 18:37
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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05/08/2025 17:09
Juntada de Petição
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 16
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 16
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5036397-66.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU)APELADO: MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO HABITACIONAL.
APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66).
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, DA CEF E DA EMGEA.
DANOS MORAIS.
RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
Apelações interpostas por CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por mutuária para: (i) reconhecer o direito à cobertura securitária em razão do falecimento do mutuário; (ii) determinar a expedição de quitação para registro imobiliário; (iii) restituir valores pagos a maior; e (iv) condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2.
A seguradora possui legitimidade passiva nas ações envolvendo apólice pública do ramo 66, pois, embora a CEF atue como administradora do FCVS desde a MP 513/2010, as seguradoras são as responsáveis diretas pela cobertura securitária, sendo posteriormente ressarcidas pelo fundo federal. 3.
A recusa injustificada da seguradora em processar o sinistro, mesmo diante da comprovação do falecimento do mutuário e da regularidade contratual, gera dano moral indenizável, configurando mais que mero aborrecimento. 4.
A CEF, mesmo após a cessão de crédito à EMGEA, permanece legitimada passivamente quando a causa de pedir envolve sua conduta direta, como no caso de negativa de processamento do sinistro, conforme entendimento do STJ. 5.
A omissão das rés em esclarecer a situação do requerimento administrativo caracteriza conduta que deu causa à propositura da ação e justifica a condenação solidária ao pagamento de indenização e honorários. 6.
Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da CAIXA SEGURADORA S/A, da CEF e da EMGEA, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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10/07/2025 14:01
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/07/2025 17:38
Juntado(a)
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27/06/2025 21:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
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23/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se,para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5036397-66.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 39) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA APELADO: MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/06/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/06/2025 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39
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18/06/2025 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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09/04/2025 18:22
Juntada de Petição
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25/03/2025 19:45
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
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25/03/2025 14:54
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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25/03/2025 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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19/03/2025 20:34
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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