10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001190-53.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARILSON VIANA PEREIRAADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555) DESPACHO/DECISÃO O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o poder judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou mesmo homologação de atos administrativos a determinar que todo ato de execução tenha que ser submetido automaticamente ao contador judicial, para verificar a exatidão de cálculos já apresentados pela parte contrária, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção, bem como para apuração do valor devido à parte autora a título de atrasados ou, ainda, para que ratifique, ou não, os cálculos apresentados por quaisquer das partes.

Assim, a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando de forma clara sua pretensão que seja consentânea com o trânsito em julgado, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, afastando qualquer possibilidade de surpresa.

Portanto, intime-se a parte exequente para que indique quais são os pontos e/ou elementos nos cálculos trazidos pela parte executada - evento 49, ANEXO2 - que não são condizentes com a sentença prolatada, de forma a justificar as razões pelas quais os cálculos não se prestam à execução a ser deflagrada, sob pena de indeferimento da impugnação. Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para homologação dos cálculos do evento 49, ANEXO2.
08/09/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:29

Determinada a intimação
17/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001190-53.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARILSON VIANA PEREIRAADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar a sua manifestação final, e nada sendo impugnado quanto à execução invertida eventualmente apresentada, expeça-se RPV.

Havendo discordância, neste mesmo prazo apresente o exequente o cálculo de cumprimento que entende adequado, vindo os autos conclusos para avaliação. Macaé/RJ, 16/06/2025.
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:19

Determinada a intimação
17/02/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/02/2025 13:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAC01
12/02/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 15:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/12/2024 13:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/12/2024 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/12/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/10/2024 12:39

Juntada de Petição
11/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 10:39

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2024 18:07

Conclusos para julgamento
27/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2024 12:29

Juntada de Petição
22/04/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 07:32

Determinada a intimação
15/03/2024 20:12

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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