29/08/2025 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/08/2025 14:03

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Juntada de peças digitalizadas - 21/08/2025 10:55:56)
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 18:52

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
19/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:20

Despacho
18/08/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 18:31

Juntada de Petição
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/08/2025 15:31

Despacho
04/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 12:30

Juntada de Petição
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:46

Despacho
22/07/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 19:21

Juntada de Petição
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 69 e 70: À CEF.

Evento 65: Indefiro a consulta aos sistemas ARISP e SREI - Serviço Eletrônico de Imóveis, tendo em vista a inexistência de convênio com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ademais, cabe à parte exequente diligenciar junto aos cartórios de registro de imóveis para fins de localização de eventuais bens em nome da parte executada.

Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis através do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada se oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA) Além do mais, a exequente não comprovou, de modo inequívoco, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da parte executada, e nem sequer foram efetivadas/demonstradas pesquisas junto aos cartórios de Registro de Imóveis.

Nada requerido, suspendo o processo, conforme determinado no evento 49, ou até ulterior manifestação da exequente.
10/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 21:44

Despacho
09/07/2025 18:45

Juntada de Petição
09/07/2025 18:42

Juntada de Petição
09/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
08/07/2025 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 12:18

Juntada de Petição
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJRELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINIEXECUTADO: JDI 75 COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): GILBERTO MENDES LEMOS (OAB RJ172733)EXECUTADO: JUAREZ NICOLAU ROSA ZARURADVOGADO(A): GILBERTO MENDES LEMOS (OAB RJ172733)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 26/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 49 - 18/06/2025 - Decisão interlocutória
26/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
26/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 14:18

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 18:14

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 22:23

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 17:53

Decisão interlocutória
11/06/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 19:16

Juntada de Petição
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:59

Despacho
04/06/2025 15:44

Juntada de Petição
04/06/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição - JUAREZ NICOLAU ROSA ZARUR (RJ172733 - GILBERTO MENDES LEMOS)
06/05/2025 09:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/04/2025 16:35

Despacho
01/04/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:52

Juntada de Petição
26/03/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
23/03/2025 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 19:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 16:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 16:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2025 16:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2025 17:56

Despacho
18/02/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 12:39

Juntada de Petição
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 07:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 04:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 18:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/12/2024 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/12/2024 14:40

Determinada a citação
29/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 18:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
26/11/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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