27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 11:05

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 13:09

Juntada de Petição
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000160-49.2025.4.02.5115/RJAUTOR: IRAILDES DE JESUS NASCIMENTOADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 642.909.896-0) desde a sua cessação administrativa em 19/11/2024, (evento 3.4, página 01), com DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e DCB em 30/10/2025, conforme sugerido pelo perito judicial. As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
18/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
15/05/2025 14:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 15:28

Juntada de Petição
30/04/2025 12:13

Juntada de Petição
24/04/2025 15:18

Juntada de Petição
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 14:57

Juntada de Petição
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRAILDES DE JESUS NASCIMENTO <br/> Data: 30/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 13:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
24/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/02/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:37

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 23:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/01/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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