19/09/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/09/2025 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002975-67.2025.4.02.5002/ESAUTOR: SAUL JONATHAN COSTA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB 715.162.552-0), com DIB em 31/05/2024(DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da CEAB, para que implante o benefício.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 14:44

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/07/2025 13:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
21/07/2025 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 13:07

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 11:42

Juntada de Petição
07/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: SAUL JONATHAN COSTA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024:Ao(à) Perito(a)- Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo.- Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo.- O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias.

O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial.Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a)- Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos;- Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem;- Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.- A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados.Sobre o exame pericial- O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação.- O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial.- Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada.- O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial.- O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
17/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAUL JONATHAN COSTA SANTANA <br/> Data: 07/07/2025 às 13:25. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - C
10/06/2025 17:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
10/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 22:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 08:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:26

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SABRINA COSTA DA SILVA - NORMAL
17/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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