08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/09/2025 18:01

Juntada de Petição
29/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:51

Determinada a intimação
28/08/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5030326-86.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOSADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO (OAB ES011118)ADVOGADO(A): OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412)ADVOGADO(A): GEORGE RODRIGUES VIANA (OAB ES019492) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
18/05/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 21:41

Determinada a intimação
16/05/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/05/2025 13:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT01
15/05/2025 13:16

Transitado em Julgado
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/04/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:35

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 13:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
31/03/2025 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:15

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
21/01/2025 14:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/01/2025 13:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
21/01/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 12:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/10/2024 12:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/12/2023 18:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/12/2023 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
06/12/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2023 23:00

Determinada a intimação
14/11/2023 08:25

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2023 14:55

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2023 13:09

Conclusos para julgamento
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/08/2023 15:48

Juntada de Petição
16/08/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 18:57

Determinada a citação
15/08/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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