09/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
30/08/2025 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113689-59.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499)ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se por até 20 (vinte) dias a comunicação do efeito concedido pelo Egr.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao recurso interposto pelo executado (Agravo de Instrumento n.º 5010328-32.2025.4.02.0000), sobrestando-se o feito.

Intimem-se.
28/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:43

Determinada a intimação
27/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
28/07/2025 12:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103283220254020000/TRF2
25/07/2025 10:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 154 Número: 50103283220254020000/TRF2
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113689-59.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499)ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar internacional, proposto por Rui Filipe Rodrigues dos Santos, representado pela Defensoria Pública da União, com fundamento na sentença estrangeira proferida pela Justiça Portuguesa e homologada pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil, conforme HDE nº 6487/PT, transitada em julgado em 14/09/2022.

O exequente postula o pagamento das prestações alimentares vencidas e vincendas, indicando o débito total acumulado até 31/10/2023 no valor de R$ 265.367,03 (parcelas vencidas), além de R$ 1.611,31 (três últimas parcelas), com base nos artigos 528, §§ 1º, 3º e 8º, 530 e 831 do CPC.

Requereu, também, o deferimento da cumulação de ritos (penhora e prisão).

O executado apresentou impugnação no evento 32, alegando: (i) impossibilidade financeira; (ii) eventuais pagamentos indiretos ou compensações (envio de bens, dificuldade cambial, período de encarceramento e tratamento de dependência química); (iii) recebimento de alimentos pelo credor via fundo público português; (iv) prescrição das parcelas anteriores ao biênio que se seguiu à maioridade do exequente; e, por fim, (v) a superveniência de sentença exoneratória proferida pela Justiça Estadual brasileira, com trânsito em julgado.

Petição do executado informando sobre sentença proferida pela Justiça Comum exonerando-o dos alimentos (eventos 126 e 137).

Decido.

Rejeita-se a alegação de prescrição bienal com base no art. 206, §2º, do Código Civil brasileiro.

A pretensão executória decorre de título executivo estrangeiro, sujeito ao regime da lei portuguesa, nos termos do art. 9º da LINDB e do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos (Convenção da Haia de 2007), cabendo ao juízo português analisar e decidir sobre o tema, visto se tratar de instituto de direito material.

A sentença de exoneração de alimentos proferida no Processo nº 0802292-66.2024.8.19.0037, com trânsito em julgado em 13/03/2025, não produz efeitos nesta execução.

O título exequendo decorre de sentença estrangeira homologada pelo STJ, o que atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, III).

Outrossim, prevê o Decreto nº 9.176/99 (artigo 22, "c") que o "reconhecimento e execução de decisão poderão ser denegados se" "estiver em curso perante autoridade do Estado Requerido procedimento entre as mesmas partes e com o mesmo objeto que tiver sido iniciado anteriormente".

No caso, a ação de exoneração de alimentos foi ajuizada pelo executado posteriormente à deflagração da presente execução, de modo que não constitui fundamento ensejador da denegação da execução.

Além disso, tratando-se de matéria que supostamente ofende a coisa julgada, a ordem pública e a soberania nacional, caberia ao STJ sua análise (artigo 963 do CPC).

A alegação de maioridade do executado "não impede a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo o réu de formular tal alegação na via própria" (STJ, SEC n. 16.180/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 27/11/2017).

O executado alega dificuldades econômicas, mas não comprova os supostos pagamentos indiretos nem os obstáculos objetivos que os teriam inviabilizado.

O fato de atualmente perceber renda mensal líquida de cerca de mil reais no Brasil não o exonera da obrigação alimentar, sendo viável a adoção de medidas executivas proporcionais, como o desconto em folha e a penhora de ativos financeiros.

Tampouco logrou o executado comprovar eventual sub-rogação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), nos termos do Decreto-Lei português nº 164/1999, art. 5º.

Ainda que tal pagamento tenha ocorrido, não se presume a sub-rogação automática, tampouco sua extensão, ônus que cabe ao devedor (TRF2, Agravo de Instrumento, 5007920-73.2022.4.02.0000, Rel.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 20/02/2025).

Constatado o inadimplemento da obrigação alimentar, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir com penhora via SISBAJUD até o valor atualizado da execução, como já determinado no evento 124.
02/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 18:48

Decisão interlocutória
30/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 146
24/06/2025 15:45

Juntada de Petição
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113689-59.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUI MANUEL CASTRO DOS SANTOS DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499)ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Evento 143: Dê-se vista ao executado para eventual manifestação e venham os autos conclusos para decisão.
12/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:41

Despacho
06/06/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
12/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:13

Despacho
12/05/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 09:37

Juntada de Petição
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:42

Despacho
08/04/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:19

Despacho
14/03/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 09:00

Juntada de Petição
13/03/2025 11:44

Juntada de Petição
12/03/2025 16:25

Decisão interlocutória
12/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
12/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:05

Decisão interlocutória
06/03/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/02/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 11:02

Despacho
04/02/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 09:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
03/02/2025 09:07

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:40

Determinada a intimação
18/12/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:11

Determinada a intimação
29/11/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/11/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:45

Determinada a intimação
28/11/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 12:44

Despacho
23/10/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 11:20

Juntado(a)
22/10/2024 11:18

Juntado(a)
22/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/09/2024 14:44

Juntado(a)
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/09/2024 13:38

Juntado(a)
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/09/2024 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/09/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:01

Despacho
10/09/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:43

Juntada de Petição
03/09/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:40

Despacho
03/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/08/2024 12:59

Juntado(a)
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/07/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:47

Despacho
31/07/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 11:08

Juntada de Petição
25/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/07/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
26/06/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:02

Determinada a intimação
25/06/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/06/2024 11:26

Juntada de Petição
28/05/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/05/2024 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 08:25

Despacho
06/05/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/03/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 11:31

Despacho
29/02/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 17:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
28/02/2024 11:09

Juntada de Petição
24/02/2024 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
05/02/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
05/02/2024 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/02/2024 13:27

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
01/02/2024 13:26

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
25/01/2024 13:30

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2024 15:21

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2024 09:44

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2024 12:38

Juntada de peças digitalizadas
11/01/2024 15:40

Despacho
11/01/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:32

Determinada a intimação
19/12/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/12/2023 15:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
13/11/2023 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/11/2023 07:09

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
10/11/2023 07:09

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
09/11/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 14:41

Despacho
09/11/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:03

Alterado o assunto processual
08/11/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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