10/09/2025 12:03

Juntada de Petição
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 15:09

Juntada de Petição
10/07/2025 12:39

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002000-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TERESA ALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica.

Sem prejuízo, Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
26/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/06/2025 14:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 14:33

Decisão interlocutória
05/05/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:12

Não Concedida a tutela provisória
02/02/2025 21:49

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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