11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
01/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
10/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 14:26

Juntada de Petição
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009276-86.2023.4.02.5103/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): JORGE GOMES BASTOS JUNIOR (OAB RJ138490)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ218605)ADVOGADO(A): ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ001545A)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652)SENTENÇAJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , Condeno o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A, solidariamente, a título de danos materiais, por todo o valor, descontado mensamente, na vigência do contrato n. 349191013.

Condeno o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A, solidariamente, a cancelar todo e qualquer débito em nome da parte autora oriundo do contrato nulo em questão, bem como a restituir em dobro os valores já descontados a este título, além de pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo devidamente atualizado na forma do Manual de Cálculos do CJF. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ).

Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do STJ).

Fica o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - subsidiariamente responsável pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados, bem como pelo pagamento da indenização a título de danos morais. Considerando a cognição plena no feito e o caráter alimentar da aposentadoria recebida pelo INSS, além da necessidade de repartição do ônus do tempo no processo e o fato de a autora ser pessoa idosa, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que as rés suspendam imediatamente os descontos no benefício da autora relativos ao contrato de empréstimo n. 349191013.

Intimem-se o BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO S/A. e o INSS, para que, no prazo de 10 dias, comprovem o cumprimento da obrigação de cessar os citados descontos, sob pena de incidência de multa diária.

Custas na forma da Lei 9289/96.

Condeno o BANCO PAN S/A E BANCO BRADESCO, e o INSS , na forma do art. 85, §2º e § 3º, I, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de forma rateada, cabendo destacar o disposto na Súmula nº 326 do STJ, segundo a qual: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ,
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 11:52

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
13/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:42

Juntada de Petição
06/02/2025 10:34

Juntada de Petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2024 15:01

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
12/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:52

Decisão interlocutória
11/06/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2024 15:48:24)
15/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2024 14:19

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (RJ001545A - ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS)
09/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:38

Decisão interlocutória
08/04/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 16:14

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2024 08:44

Juntada de Petição
25/01/2024 15:28

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (RJ181652 - BERNARDO BUOSI)
09/01/2024 17:13

Juntada de peças digitalizadas
07/01/2024 14:01

Juntada de peças digitalizadas
21/12/2023 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 13:02

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2023 12:50

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/12/2023 22:00

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
07/12/2023 22:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/12/2023 13:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/10/2023 12:02

Juntada de Petição
20/10/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/10/2023 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 12:57

Expedição de Mandado
16/10/2023 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2023 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 00:45

Não Concedida a tutela provisória
24/08/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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