13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004442-09.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARLENE FRANCISCA DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
16/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:21

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004442-09.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARLENE FRANCISCA DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifico que não foi citada a ré ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Assim anulo de ofício a sentença de 18.1.

Cite-se a ABRASPREV no endereço informado pela parte autora no evento 10.1 (R.

Alcindo Viêira, 190 - Barreiro, Belo Horizonte - MG, 30640-100).

Diligencie-se.
02/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:53

Despacho
01/07/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004442-09.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARLENE FRANCISCA DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR os réus subsidiariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores debitados do benefício previdenciário a título de desconto associativo, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação das demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I.
17/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:00

Determinada a intimação
05/12/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição
12/11/2024 12:15

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 09:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 16:14

Determinada a citação
23/09/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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