TRF2 - 5035528-10.2024.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VALDEIR DO AMARAL

CPF *73.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB: 092799/PR

CPF *82.***.*34-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035528-10.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

    Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

    Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

    Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

    Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

    O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

    A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

    A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

    O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

    Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

    Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

    Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

    Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

    Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

    Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

    Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Intimem-se.

  • 03/09/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 12:18

    Determinada a intimação

  • 30/08/2025 02:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2025 02:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 29/08/2025 16:05

    Transitado em Julgado

  • 29/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 15/08/2025 14:53

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 14/08/2025 16:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 23/07/2025 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 23/07/2025 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 19:59

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 19:58

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2025 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 02/06/2025 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035528-10.2024.4.02.5001/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

  • 21/05/2025 21:22

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 21/05/2025 21:21

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 19/05/2025 08:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/05/2025 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/05/2025 21:50

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/12/2024 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 18/12/2024 16:23

    Juntada de Petição

  • 01/11/2024 08:06

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

  • 31/10/2024 10:20

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/10/2024 19:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/10/2024 19:27

    Determinada a citação

  • 28/10/2024 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2024 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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