08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002549-80.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ROSANGELA FRAGA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KLEBER AUGUSTO SOUZA SILVA (OAB ES017331) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
14/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 15:50

Alterado o assunto processual - De: Bancários - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 14:14

Juntada de Petição
23/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 92
18/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 92
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002549-80.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ROSANGELA FRAGA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KLEBER AUGUSTO SOUZA SILVA (OAB ES017331)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR os réus subsidiariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores debitados do benefício previdenciário a título de desconto associativo, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação das demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I.
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 14:51

Juntada de Petição
10/02/2025 14:15

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
30/01/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/01/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:52

Determinada a intimação
29/01/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
27/01/2025 13:38

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 27/01/2025 13:00. Refer. Evento 64
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/11/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:13

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/01/2025 13:00
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Despacho
22/11/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
21/11/2024 14:25

Despacho
19/11/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 12:40

Juntada de Petição
08/11/2024 10:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
08/11/2024 10:07

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 08/11/2024 09:30. Refer. Evento 51
04/11/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 17:17

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 08/11/2024 09:30. Refer. Evento 49
04/11/2024 17:00

Juntado(a)
04/11/2024 16:59

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 04/11/2024 16:30. Refer. Evento 35
30/10/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 36, 37 e 38
09/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/09/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/09/2024 15:47

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 04/11/2024 16:30
04/09/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 09:06

Despacho
03/09/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 07:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
30/08/2024 15:23

Juntada de Petição
12/08/2024 11:51

Juntada de Petição
10/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 20
08/08/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 13:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 15:03

Determinada a citação
06/08/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:01

Determinada a intimação
26/07/2024 09:28

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 09:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APPS - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - EXCLUÍDA
27/06/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:16

Determinada a intimação
20/06/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:14

Determinada a intimação
13/06/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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