31/07/2025 21:17

Baixa Definitiva
23/07/2025 19:57

Determinado o Arquivamento
23/07/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJNIG01
22/07/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000438-69.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: SOLANGE DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PACHECO BRANDAO (OAB RJ142661) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE.

AUTORA COM 54 ANOS ATUALMENTE.

DER EM 01/11/2023.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA.

LAUDO MÉDICO JUDICIAL HÍGIDO (PERÍCIA EM 22/10/2024), COM CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA (NEOPLASIA UTERINA JÁ TRATADA COM CIRURGIA) E QUE NÃO FOI IMPUGNADO DURANTE A INSTRUÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO MÉDICO JUDICIAL.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A autora tem 54 anos atualmente.

O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para postulação é de 01/11/2023 e foi indeferido por não comprovação quanto ao critério de deficiência (Evento 1, INDEFERIMENTO10, Página 1).

O procedimento não foi juntado de modo completo.

A sentença (Evento 48) – com base no laudo médico judicial (Evento 40, LAUDO1; perícia em 22/10/2024), que também não reconheceu a deficiência – julgou o pedido improcedente.

A autora recorreu (Evento 52).

Sem contrarrazões (Eventos 53/57).

Examino.

O recurso consistem em uma impugnação ao laudo médico judicial.

A defesa da parte autora não impugnou o laudo no prazo processual oportuno, o laudo pericial.

No Evento 46, PET1, manifestou concordância com o laudo: "nessa esteira, cumpre salientar-se que, o laudo exarado pelo ILMO.

SR EXPERT corrobora que a requerente é portadora de doença neoplasia malígna (adenocarcinoma/câncer), CID C53". Ainda, no Evento 46, PORT2, apresentou ato normativo que não dialoga com o caso (que indica as doenças isentas de carência para auxílio doença e aposentadoria por invalidez). Houve evidente preclusão.

Vale destacar que o laudo médico pericial indica que o adenocarcinoma de colo uterino foi tratado com histerectomia e a autora está sem evidência de doença ativa, com tomografia abdominal normal.

O que evidencia bom controle oncológico.

Portanto, a impugnação às conclusões do laudo, a essa altura, consiste em inovação recursal, que não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ (“não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”).

A impugnação ao laudo deve ser oferecida ao Juízo de origem, que detém os poderes de instrução e poderia determinar a realização de eventual complementação do trabalho pericial.

A parte não tem o direito de deixar para realizar o debate sobre o laudo apenas em sede recursal, com supressão de instância.

Logo, o recurso sequer pode ser conhecido.

Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 14). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 14:02

Não conhecido o recurso
25/06/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/03/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 16:30

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/01/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/12/2024 03:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/12/2024 13:35

Juntada de Petição
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/10/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
11/10/2024 02:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE DA SILVA SANTOS <br/> Data: 22/10/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZ
27/09/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 10:48

Determinada a citação
17/09/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:21

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:23

Determinada a intimação
02/05/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:24

Determinada a intimação
22/02/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 00:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/02/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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