16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:04

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5078022-75.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSEMARIE NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela autora (Evento 58, PET1) e pela parte ré (Evento 50, IncUniJur1) contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 36, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE.

EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO COM REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CONCRETOS, SENDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DE CÁLCULO ZERO NO TOCANTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:29

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/06/2025 09:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 06:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
15/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/04/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/04/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/03/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 10:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2025 23:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
27/02/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
04/02/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 11:01

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
14/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 16:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:53

Determinada a intimação
30/10/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:56

Determinada a intimação
03/10/2024 14:41

Juntada de Petição
03/10/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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