14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094313-53.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: FATIMA LUCIA DO CARMO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS.

DESCONTO FRAUDULENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA inss Nº 186 DE 2025. acordo interinstitucional união, dpf, inss, oab.

ADPF 1236.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUSPENSO. homologação do acordo interinstitucional pelo ministro dias toffoli.

DETERMINAÇÃO liminar DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS acerca do tema E DA EFICÁCIA DE todas as DECISÕES judiciais. sentença de primeira instância anulada em razão das determinações judiciais e tratativas administrativas.

NECESSIDADE DE adiamento da DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES E de DEFINIÇÃO DE JULGAMENTO DA adpf 1236.

SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, a quem cabe suspender o processo, nos termos da decisão prolatada na ADPF 1236, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2025 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 17:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094313-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FATIMA LUCIA DO CARMO LIMAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER; b) condenar os réus na obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária ? NB 135.683.819-4, sob a rubrica CONTRIB.

CONAFER, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; c) condenar os réus a restituirem à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, relativas à "CONTRIB CONAFER?, desde 11/2022, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ressalvando a responsabilidade subsidiária do INSS. d) condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ressalvando a responsabilidade subsidiária do INSS.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIB CONAFER, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem, multa cominatória diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Diante da plausibilidade das alegações, agora analisadas em cognição exauriente, além da necessidade de repartição do ônus do tempo no processo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS comprove, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, a exclusão das consignações sobre o benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB.

CONAFER". Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
22/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:39

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 15:32

Alterado o assunto processual
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094313-53.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: FATIMA LUCIA DO CARMO LIMAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 28/06/2025 - Decorrido prazo Evento 23 - 14/02/2025 - CONTESTAÇÃO
30/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 11:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/05/2025 11:56

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 15:20

Intimado em Secretaria
07/05/2025 15:09

Juntado(a)
02/04/2025 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2025 10:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/04/2025 12:25

Despacho
01/04/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:16

Determinada a intimação
31/03/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/02/2025 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 11:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/02/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 17:41

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO04
12/02/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2024 15:39

Prejudicado o recurso - por unanimidade
17/12/2024 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/12/2024 22:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
15/12/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 14:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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