26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
15/07/2025 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
12/07/2025 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50123927820254029388/TRF2
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
08/07/2025 13:21

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50123927820254029388/TRF2
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000906-57.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: VERA LUCIA ALVES NASCIMENTOADVOGADO(A): SÉRGIO DALLANESE (OAB SP165945)ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO I - evento 123, PET1 - Em petição protocolizada por PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ/MF sob o nº 52.***.***/0001-79, foi informada ao Juízo a cessão onerosa de crédito, formalizada por escritura pública (evento 123, ESCRITURA2), com apresentação de Contrato Social da referida cessionária, referente ao precatório expedido em favor da parte autora/exequente, de nº 5012392-78.2025.4.02.9388, e juntado no evento 112, REQPAGAM1 (VERA LUCIA ALVES NASCIMENTO).

II - Em cumprimento ao art. 22, §1º da Res. 822/2023 do CJF, expeça-se Ofício ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF2, para que proceda ao bloqueio da requisição nº 5012392-78.2025.4.02.9388/TRF2, nos termos dos artigos 14 e 15 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, para levantamento dos valores por meio de alvará judicial.

III - Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação sobre a cessão noticiada, no prazo de 05 (cinco), valendo o silêncio como concordância com os termos da mesma.

Não havendo oposição, defiro a cessão de crédito acima destacada, na razão de 100% (cem por cento) do valor total depositado, referente ao precatório processado sob o nº XXX, ressaltando o teor do art. 21, da Res. 822/2023, do CJF.

Art. 21.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal.

IV - Na forma do art. 20, §3º da Resolução nº 822/2023, do CJF, dê-se ciência à entidade devedora (parte ré/INSS) do deferimento da cessão de créditos constante no item I, bem como aos demais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

V - Suspenda-se o feito até comprovação do depósito.

VI - Efetivado o depósito da requisição, expeça-se o alvará de levantamento em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ/MF sob o nº 52.***.***/0001-79, na razão de 100% do valor total depositado, relativo à cessão de crédito pactuada com a parte autora/exequente.

VII - Assinados e disponibilizados os alvarás para impressão, intime(m)-se os beneficiários e aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação quanto ao efetivo levantamento, nos termos do art. 187 da Consolidação de Normas da Corregedoria.

Durante esse período, o processo permanecerá suspenso.

Deverá o beneficiário acessar as peças do processo e imprimir, em papel A4, o(s) Alvará(s), cuja validade é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua respectiva expedição, dirigindo-se ao banco depositário indicado para levantamento dos valores referidos no(s) mencionado(s) documento(s).

VIII - Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
07/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:43

Despacho
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:17

Juntada de Petição
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
28/06/2025 23:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5020030-88.2025.4.02.9445/TRF (DIEGO FRANCO GONÇALVES)
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000906-57.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: VERA LUCIA ALVES NASCIMENTOADVOGADO(A): SÉRGIO DALLANESE (OAB SP165945)ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi efetivado o envio dos requisitórios ao TRF-2ª Região, intime-se as partes, esclarecendo que caberá aos beneficiários o acompanhamento dos depósitos relativos ao(s) requisitório(s) no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquive-se.
26/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:37

Despacho
26/06/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-51 processada no TRF2 com o no. 50200308820254029445/TRF (DIEGO FRANCO GONÇALVES)
30/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-51 processada no TRF2 com o no. 50123927820254029388/TRF (SÉRGIO DALLANESE)
30/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-51 processada no TRF2 com o no. 50123927820254029388/TRF (DIEGO FRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
30/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-51 processada no TRF2 com o no. 50123927820254029388/TRF (VERA LUCIA ALVES NASCIMENTO)
27/05/2025 14:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*27-51
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
02/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/05/2025 15:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-51
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:27

Despacho
25/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
03/02/2025 11:41

Juntada de Petição
24/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:05

Despacho
24/01/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/01/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:37

Despacho
10/01/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/12/2024 10:00

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:56

Determinada a intimação
29/09/2024 20:27

Juntada de Petição
19/09/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/08/2024 11:43

Juntada de Petição
14/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
31/07/2024 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:56

Juntada de Petição
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/06/2024 14:43

Despacho
05/06/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/05/2024 15:38

Juntada de Petição
22/11/2023 13:41

Baixa Definitiva
24/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/10/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 09:29

Determinada a intimação
02/10/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 11:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
17/08/2023 15:49

Juntada de Petição
16/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
14/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:10

Determinada a intimação
13/07/2023 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/07/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 16:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/06/2023 19:33

Juntada de Petição
16/06/2023 18:42

Juntada de Petição - VERA LUCIA ALVES NASCIMENTO (SP165945 - SÉRGIO DALLANESE)
29/11/2021 18:01

Baixa Definitiva
29/11/2021 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/11/2021 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/11/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 12:52

Determinada a intimação
22/11/2021 12:47

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2021 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE03S para RJVRE05S)
17/09/2021 17:21

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 50009065720194025104
19/03/2020 18:16

Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
19/03/2020 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2020 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
10/03/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 18:18

Despacho/Decisão - de Expediente
10/03/2020 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2020 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/12/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
23/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/11/2019 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2019 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2019 18:38

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
01/08/2019 14:08

Autos com Juiz para Sentença
08/07/2019 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2019 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
03/07/2019 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/06/2019 07:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
27/06/2019 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2019 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
24/05/2019 11:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
22/05/2019 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
13/05/2019 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2019 12:55

Juntada de Petição
20/03/2019 17:27

Juntada de Petição
14/03/2019 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2019 07:40

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/02/2019 17:12

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
25/02/2019 17:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2019 17:12

Despacho/Decisão - Determina Citação
25/02/2019 12:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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