11/09/2025 16:54

Baixa Definitiva
11/09/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005989-06.2019.4.02.5120/RJ REQUERENTE: RESIDENCIAL ROSA DO BELMONTEADVOGADO(A): LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA (OAB RJ200435)ADVOGADO(A): JUDITE ALVES SANTOS (OAB RJ054496)ADVOGADO(A): MARCIA CANUTO DE MEDEIROS (OAB RJ174575) DESPACHO/DECISÃO evento 206, PET1: Diante dos depósitos efetuados pela CEF (R$ 9.160,60 - Evento 110; R$ 5.861,41 - Evento 140; R$ 1.684,52 - Evento 165; R$ 10.096,19 - Evento 172; e R$ 6.292,05 - Evento 197), a parte autora declara plena e irrevogável quitação do débito anteriormente discutido.

A parte autora requer a transferência dos valores depositados em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a).

Pois bem.

A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Assim, observa-se que embora assegurado ao advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, entendo que tais prerrogativas condizem com a possibilidade do causídico levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária, como consectário do depósito judicial e, evidentemente, dos poderes acima previstos na procuração.

A autorização para transferência é medida excepcional sendo deferida somente na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Nesse sentido, pontuo que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza a parte autora a comparecer à agência bancária munida do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, permite ao(à) advogado(a) que efetue o levantamento em nome da parte, conforme já explicitado.

Por isso, considero que a ordem judicial de transferência do quantum debeatur para a conta pessoal do advogado extrapola a razão de ser da jurisdição, na medida em que tal procedimento acaba por avançar na esfera da relação privada entre o autor e seus advogados.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de transferência para a conta do patrono.

Outrossim, tendo em vista os comprovantes de depósitos juntados no evento 110, COMP2; evento 140, COMP2; evento 165, COMP2; evento 172, COMP2 e evento 197, COMP4, defiro os seus levantamentos.

INTIME-SE a parte autora de que poderá sacar os valores depositados na agência 0185 da CEF, localizada na Av.

Marechal Floriano Peixoto, nº 2.370, Centro, Nova Iguaçu/RJ, mediante a apresentação dos seus documentos de identificação, cópia da sentença, cópia da certidão narratória extraída diretamente do sistema eProc com a informação do trânsito em julgado, cópia dos comprovantes de depósitos e do presente despacho, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ, assinado eletronicamente, cuja autenticidade poderá ser aferida conforme instruções no rodapé desta página, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Provimento nº 58, de 16 de junho de 2009, da Corregedoria Regional da 2 ª Região.

Pessoa(s) autorizada(s) a sacar: 1 - RESIDENCIAL ROSA DO BELMONTE, CNPJ nº 06.***.***/0001-28, na pessoa de seu representante legal.

Valores depositados judicialmente disponíveis para saque: 1 - evento 110, COMP2 - R$ 9.160,60 (nove mil cento e sessenta reais e sessenta centavos) e seus acréscimos legais, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86406408-8, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal; 2 - evento 140, COMP2 - R$ 5.861,41 (cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) e seus acréscimos legais, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86407462-8, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal; 3 - evento 165, COMP2 - R$ 1.684,52 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86408525-5, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal; 4 - evento 172, COMP2 - R$ 10.096,19 (dez mil noventa e seis reais e dezenove centavos) e seus acréscimos legais, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86408883-1, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal; 5 - evento 197, COMP4 - R$ 6.292,05 (seis mil duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) e seus acréscimos legais, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86409938-8, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal. Intimada a parte autora e verificados os levantamentos dos valores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
01/07/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 09:32

Determinada a intimação
30/06/2025 22:31

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
11/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:13

Determinada a intimação
01/02/2025 10:49

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P04003967852 - NEI CALDERON)
01/02/2025 10:49

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P04003967852 - NEI CALDERON)
08/01/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
24/10/2024 15:55

Juntada de Petição
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
10/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:46

Despacho
05/09/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 18:14

Juntada de Petição
08/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183
03/06/2024 18:47

Juntada de Petição
27/05/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 15:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
15/05/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
15/05/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
15/05/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 07:54

Despacho
09/05/2024 11:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
26/03/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
27/11/2023 16:05

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
27/11/2023 16:05

Despacho
18/09/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 16:08

Juntada de Petição
21/07/2023 17:58

Juntada de Petição
27/06/2023 16:14

Juntada de Petição
15/06/2023 23:51

Juntada de Petição
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
22/05/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
19/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:41

Determinada a intimação
15/04/2023 09:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
27/01/2023 09:53

Juntada de Petição
13/12/2022 13:37

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
16/11/2022 16:01

Juntada de Petição
09/11/2022 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
17/10/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
13/10/2022 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 22:15

Despacho
29/08/2022 10:10

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
16/06/2022 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
15/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
23/05/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
20/05/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 15:10

Determinada a intimação
29/03/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 10:11

Juntada de Petição
11/01/2022 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05S para RJNIG01S)
10/01/2022 23:24

Declarada incompetência
07/01/2022 14:24

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2022 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
06/01/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
05/01/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
15/12/2021 12:29

Juntada de Petição
08/12/2021 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
08/12/2021 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/12/2021 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/12/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2021 18:39

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG05
19/11/2021 10:50

Remetidos os Autos - RJNIG05 -> RJNIGSECONT
19/11/2021 10:50

Despacho
15/10/2021 19:07

Juntada de Petição
11/10/2021 13:34

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/09/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
22/09/2021 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/09/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 17:12

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG05
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/07/2021 21:36

Remetidos os Autos - RJNIG05 -> RJNIGSECONT
27/07/2021 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 21:36

Despacho
02/07/2021 15:40

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
21/06/2021 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/06/2021 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2021 18:56

Determinada a intimação
16/06/2021 18:12

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 06:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
15/06/2021 19:58

Juntada de Petição
08/06/2021 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/06/2021 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2021 12:32

Determinada a intimação
07/06/2021 11:28

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2021 02:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/06/2021 18:06

Juntada de Petição
13/05/2021 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
12/05/2021 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2021 21:05

Determinada a intimação
12/05/2021 17:22

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 04:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
10/05/2021 19:44

Juntada de Petição
29/04/2021 04:06

Juntada de Petição
26/04/2021 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/04/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/04/2021 17:53

Determinada a intimação
21/04/2021 16:00

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2021 03:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
20/04/2021 15:15

Juntada de Petição
31/03/2021 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/03/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2021 13:46

Determinada a intimação
27/03/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
16/03/2021 11:21

Juntada de Petição
09/03/2021 20:06

Juntada de Petição
22/02/2021 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
19/02/2021 15:17

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/02/2021 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 15:15

Determinada a intimação
19/02/2021 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2021 11:09

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIG05
19/02/2021 10:51

Trânsito em Julgado - Data: 19/02/2021
19/02/2021 03:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/02/2021 07:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 08:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
04/02/2021 01:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
19/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
10/12/2020 08:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
09/12/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2020 15:17

Juntada - Julgamento
04/12/2020 18:21

Julgamento Improvido - por unanimidade
26/11/2020 06:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
17/11/2020 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/11/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
17/11/2020 02:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2020 Data da sessão: 02/12/2020 14:00:00
16/11/2020 08:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
13/11/2020 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/11/2020 18:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/12/2020 14:00 Sequencial: 70
13/11/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2020 17:32

Determinada a intimação
13/11/2020 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/03/2020 17:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
23/03/2020 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/03/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
19/03/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2020 15:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/03/2020 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/03/2020 03:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
10/03/2020 16:49

Juntada de Petição
05/03/2020 01:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
21/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
19/02/2020 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
12/02/2020 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
11/02/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2020 14:55

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
10/02/2020 12:41

Autos com Juiz para Sentença
31/01/2020 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/01/2020 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
16/12/2019 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
13/12/2019 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2019 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2019 13:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
22/11/2019 16:04

Autos com Juiz para Sentença
19/11/2019 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/11/2019 18:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
12/11/2019 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2019 14:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/11/2019 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2019 12:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
04/11/2019 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
31/10/2019 15:22

Juntada de Petição
28/10/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
25/10/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2019 16:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/10/2019 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/10/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
24/10/2019 17:07

Juntada de Petição
09/10/2019 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
04/10/2019 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 12:16

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
25/09/2019 16:58

Autos com Juiz para Sentença
20/09/2019 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/09/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
20/09/2019 13:48

Juntada de Petição
13/09/2019 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2019 12:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/09/2019 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/09/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
04/09/2019 08:36

Juntada de Petição
24/07/2019 18:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/07/2019 22:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2019 22:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/07/2019 12:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/07/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00