14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000024-97.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ORLANDO MENELIADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865)ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325)ADVOGADO(A): STEFAN FURTADO CHODACHI (OAB ES030252)ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549)AUTOR: ANDREA DE SOUZA MENELI BARRETOADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865)ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325)ADVOGADO(A): STEFAN FURTADO CHODACHI (OAB ES030252)ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549)SENTENÇAAnte o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a omissão, declarar o direito da parte autora à restituição dos valores pagos indevidamente desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de mandado de segurança (nº 5011083-59.2023.4.02.5001/ES), proposta em 11/04/2023, até a cessação das cobranças (competência 06/2024), devendo os valores ser corrigidos e atualizados pela SELIC até o efetivo pagamento.
04/09/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
04/09/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
13/07/2025 17:19

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000024-97.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ORLANDO MENELIADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865)ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325)ADVOGADO(A): STEFAN FURTADO CHODACHI (OAB ES030252)ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549)AUTOR: ANDREA DE SOUZA MENELI BARRETOADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865)ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325)ADVOGADO(A): STEFAN FURTADO CHODACHI (OAB ES030252)ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora a recolher as contribuições destinadas ao salário-educação, incidentes sobre a folha de salários de seus trabalhadores, referente à matrícula CEI objeto da demanda; 2. CONDENAR a União à repetição do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação e os recolhidos no decorrer da demanda até a cessação, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra; corrigidos pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, valor a ser restituído à parte autora mediante ofício requisitório, após o trânsito em julgado.
17/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
20/01/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 08:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 08:51

Determinada a citação
17/01/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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