16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 13:29

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/07/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 21:36

Juntada de Petição
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000443-72.2025.4.02.5115/RJAUTOR: GUSTAVO NAHUN LERNERADVOGADO(A): ERICA DE PAIVA SOUZA TANI (OAB RJ135185)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 637.424.197-9, desde a data de sua cessação (03/12/2024, evento 27.2), com DCB em 05/12/2025, DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
01/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
05/06/2025 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUSTAVO NAHUN LERNER <br/> Data: 05/06/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGUE
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 11:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:59

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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