02/08/2025 10:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002217-68.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: IVONE MOTA DE OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 36, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 32, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

UNIÃO. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA, COM CARÁTER DE PERMANÊNCIA. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO COM REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CONCRETOS, SENDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DE CÁLCULO ZERO NO TOCANTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/06/2025 10:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/03/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/03/2025 13:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
26/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/02/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/02/2025 11:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
06/02/2025 12:32

Despacho
31/01/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/09/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/09/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 15:36

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 19:42

Decisão interlocutória
22/05/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:10

Decisão interlocutória
04/04/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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