16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003327-68.2025.4.02.5117/RJAUTOR: CRISTIANE BARBOSA FRANCAADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
15/09/2025 12:09

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003327-68.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: CRISTIANE BARBOSA FRANCAADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
21/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003327-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CRISTIANE BARBOSA FRANCAADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providência: - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada; Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica). Cumprido, dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
17/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:50

Determinada a intimação
17/06/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO04F)
17/06/2025 11:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 14:16

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
08/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:45

Perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE BARBOSA FRANCA <br/> Data: 11/06/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
08/05/2025 12:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04F para CEPERJA-SG)
08/05/2025 12:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/05/2025 06:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 14:33

Juntado(a)
07/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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