TRF2 - 5002428-97.2025.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/08/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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20/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002428-97.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA PECANHA ESPINOSOADVOGADO(A): MAYARA GOULARTE DE SOUZA (OAB RJ232136)ADVOGADO(A): THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (OAB RJ115707) DESPACHO/DECISÃO I - Evento(s) 51.1 - Dê-se vista à parte Autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.
Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.
III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora.
IV - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.
V – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.
VI – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).
Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
VII – Cumprido o item VI, aguarde-se o depósito da requisição. VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.
IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
18/08/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:49
Decisão interlocutória
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18/08/2025 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2025 15:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/08/2025 15:43
Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
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16/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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04/08/2025 01:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/08/2025 11:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/08/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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23/07/2025 14:49
Juntada de Petição
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23/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002428-97.2025.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA LUCIA PECANHA ESPINOSOADVOGADO(A): THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (OAB RJ115707)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.
Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.
Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo.
Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos mesmos.
Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.
Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.
Após, dê-se vista às partes acerca da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E.
Conselho da Justiça Federal.
Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito. -
21/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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21/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 14:49
Homologada a Transação
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17/07/2025 12:59
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/07/2025 12:02
Juntada de Petição
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15/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002428-97.2025.4.02.5108/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: MARIA LUCIA PECANHA ESPINOSOADVOGADO(A): THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (OAB RJ115707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 09/07/2025 - PETIÇÃO Evento 32 - 09/07/2025 - PETIÇÃO -
10/07/2025 12:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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10/07/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/07/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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30/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002428-97.2025.4.02.5108/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: MARIA LUCIA PECANHA ESPINOSOADVOGADO(A): THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (OAB RJ115707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
26/06/2025 15:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/06/2025 14:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/06/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/06/2025 15:33
Juntada de Petição
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20/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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18/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 15:56
Não Concedida a tutela provisória
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17/06/2025 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 09:35
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJNIT03S)
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17/06/2025 09:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/06/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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08/05/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 13:15
Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA PECANHA ESPINOSO <br/> Data: 17/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: STEPHANIA MORREALE
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08/05/2025 13:10
Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
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08/05/2025 13:09
Juntada de Certidão
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07/05/2025 16:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/05/2025 15:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-SP)
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07/05/2025 15:38
Juntado(a)
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07/05/2025 15:38
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT03S)
-
07/05/2025 15:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/05/2025 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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