06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002645-31.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ALTAMIRO BATISTA CARDOSOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência que busca a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica “consignação”, no benefício previdenciário do autor.

Em que pese a alegação de que o desconto é indevido, verifico que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado, exigida pelo artigo 300 do CPC, a autorizar a concessão da medida de urgência pleiteada. É que não foram adunadas aos autos informações acerca do referido desconto, o direito não se apresenta cristalino, evidente, de forma a dispensar a dilação probatória.

Nestes termos, em pese a situação de urgência encontrar-se demonstrada, não verifico elementos passíveis de aferir qual o objeto do desconto e se o mesmo é ou não devido.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida.

Aguarde-se a apresentação da defesa, ressalvada nova apreciação caso alterado o panorama probatório.

Defiro a gratuidade de justiça.

CITE-SE o réu, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestare-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Cumpra-se.
27/08/2025 22:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:57

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 11:32

Juntada de Petição
04/07/2025 11:25

Juntada de Petição
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002645-31.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ALTAMIRO BATISTA CARDOSOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o termo de renúncia a eventuais valores excedentes ao limite máximo da competência para Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/01).

Cumprido, façam conclusos os autos.
25/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:28

Despacho
23/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/06/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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