19/09/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034673-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CLAUDIO CHAGAS DA CONCEICAOADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, em 28/03/2025 (NB 644.125.002-4), por 12 meses contados do seu efetivo restabelecimento no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social, nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
11/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034673-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CLAUDIO CHAGAS DA CONCEICAOADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos, cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, se manifestar acerca do laudo e apresentar sua contestação, além de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício, bem como intime-se a parte autora para vista do laudo.

Após, retornem os autos conclusos.
13/06/2025 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:13

Determinada a citação
13/06/2025 03:37

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 22:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO18S)
11/06/2025 22:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 10:43

Juntada de Petição
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
17/04/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 08:05

Perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CLAUDIO CHAGAS DA CONCEICAO <br/> Data: 27/05/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
17/04/2025 08:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18S para CEPERJB-RJ)
17/04/2025 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 03:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/04/2025 14:02

Juntado(a)
16/04/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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