TRF2 - 5016125-62.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 133
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
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03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 133
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01/02/2024 23:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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29/01/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
29/01/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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25/01/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
25/01/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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23/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 15:10
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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23/01/2024 15:10
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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09/01/2024 11:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/01/2024 07:50
Juntada de Certidão
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08/01/2024 14:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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20/12/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
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14/11/2023 06:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
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25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
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24/10/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2023 13:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/10/2023 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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02/10/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 110
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21/09/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 11:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
20/09/2023 13:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/08/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>
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24/08/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de setembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de setembro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016125-62.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO(A): JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO (OAB RJ205210) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LEONARDO MARTINS PESTANA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
23/08/2023 19:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/08/2023
-
23/08/2023 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48
-
23/08/2023 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/08/2023 18:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
14/07/2023 12:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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14/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
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30/06/2023 16:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 93 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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30/06/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
30/06/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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26/06/2023 17:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 67 e 69
-
26/06/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/06/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/06/2023 12:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/06/2023 12:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 20/06/2023 12:23:36)
-
20/06/2023 12:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 20/06/2023 12:23:36)
-
20/06/2023 12:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 20/06/2023 12:23:36)
-
20/06/2023 12:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 20/06/2023 12:23:37)
-
20/06/2023 12:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 20/06/2023 12:23:37)
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20/06/2023 12:22
Juntado(a)
-
16/06/2023 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2023 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70
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07/06/2023 12:27
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
30/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 15:38
Juntado(a)
-
29/05/2023 19:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
23/05/2023 21:09
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
15/05/2023 14:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
15/05/2023 14:00
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB07
-
15/05/2023 12:56
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/04/2023 08:45
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5016125-62.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO(A): JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO (OAB RJ205210) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
26/04/2023 18:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2023 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 128
-
26/04/2023 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/11/2022 13:30
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
25/11/2022 13:28
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
09/08/2022 02:49
Retirado de pauta
-
04/08/2022 12:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
03/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
-
02/08/2022 18:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
02/08/2022 18:05
Deliberado em Sessão - Adiado
-
31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
-
21/07/2022 18:37
Juntado(a)
-
21/07/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/07/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/07/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/07/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/07/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/07/2022 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
21/07/2022 15:21
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
21/07/2022 14:32
Juntada de Petição
-
15/07/2022 14:28
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 8 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 02 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5016125-62.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO: JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO (OAB RJ205210) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/07/2022 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 167
-
12/07/2022 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
29/05/2022 13:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
29/05/2022 13:01
Juntado(a)
-
25/05/2022 19:35
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
09/05/2022 11:35
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>
-
05/05/2022 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
05/05/2022 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2022 18:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 25
-
03/11/2021 19:28
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB07 para GAB09) - processo: 50146800920204020000
-
03/11/2021 18:21
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
-
03/11/2021 15:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
03/11/2021 15:56
Declarada suspeição por
-
21/07/2021 20:50
Juntada de Petição
-
09/07/2021 22:06
Juntada de Petição
-
10/03/2021 18:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
10/03/2021 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
10/03/2021 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
08/03/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/03/2021 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
13/02/2021 01:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
-
05/02/2021 19:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
26/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
-
16/12/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2020 13:27
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP
-
16/12/2020 13:27
Não Concedida a tutela provisória
-
10/12/2020 20:30
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 107 do processo originário.Número: 50146800920204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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