19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019467-65.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: JULIANA QUINTANA DA CRUZADVOGADO(A): VIVIANE LOPES PIRES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de VILA DO BICHO -SERVICOS E COMERCIO DE RACOES LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$6.944,02 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).

Na presente execução fiscal foi proferida a decisão do evento 55.1, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de VALTER VIEIRA e JULIANA QUINTANA DA CRUZ.

A referida decisão determinou, ainda, a expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados de titularidade de JULIANA QUINTANA DA CRUZ. A parte exequente interpôs o recurso de apelação, o qual não foi conhecido, por ser manifestamente incabível. É o relatório.

Decido. Prossiga-se nos termos do evento 55. Consoante art. 183, §5º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.

TRF 2ª Região, "o titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido".

Intime-se a JULIANA QUINTANA DA CRUZ, que tem direito ao levantamento da quantia de R$ 7.970,98 (sete mil novecentos e setenta reais e noventa e oito centavos), com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00050085-0 (evento 78), a informar se pretende receber este valor mediante alvará ou por ofício de transferência bancária, a ser cumprido pela CEF.

Prazo: 05 (cinco) dias. Esclareço, no entanto, que no caso de requerer a transferência por meio de ofício à CEF, a parte deverá informar nos autos os dados de conta bancária de sua titularidade, assumindo a responsabilidade por sua indicação e eventuais despesas. Silente a parte executada, expeça-se o alvará de levantamento.

Em seguida, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Se, porém, os autos já estiverem suspensos ou arquivados, sejam eles assim mantidos.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos.

O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente.

Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.
17/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:19

Decisão interlocutória
17/09/2025 12:28

Juntado(a)
17/09/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 17:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALTER VIEIRA - EXCLUÍDA
16/09/2025 17:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIANA QUINTANA DA CRUZ - EXCLUÍDA
16/09/2025 16:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 50194676520244025101/TRF2
06/05/2025 18:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2
05/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/03/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 18:40

Recebido o recurso de Apelação
19/03/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 14:48

Juntada de Petição - JULIANA QUINTANA DA CRUZ (RJ142623 - VIVIANE LOPES PIRES)
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/01/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:48

Decisão interlocutória
17/12/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 10:36

Juntada de Petição
08/11/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/11/2024 15:20

Juntado(a)
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/10/2024 15:22

Juntado(a)
18/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:19

Despacho
18/10/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 18:44

Juntada de Petição
15/10/2024 16:40

Decisão interlocutória
15/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 14:56

Decisão interlocutória
03/10/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 08:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 21:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
02/09/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 14:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/08/2024 14:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:34

Decisão interlocutória
14/08/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/07/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 20:47

Decisão interlocutória
19/07/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 14:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:00

Determinada a citação
09/04/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
06/04/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 69,44 em 04/04/2024 Número de referência: 1166000
02/04/2024 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2024 19:37

Determinada a intimação
02/04/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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