31/08/2025 19:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152994-61.2025.4.02.9666/TRF (RUBEM RODRIGUES PORTO)
06/08/2025 17:10

Baixa Definitiva
15/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-14 processada no TRF2 com o no. 51529946120254029666/TRF (RUBEM RODRIGUES PORTO)
12/07/2025 06:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*40-14
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 87
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000958-20.2023.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: RUBEM RODRIGUES PORTOADVOGADO(A): LUCIANA PASSOS DOS SANTOS BURLA (OAB RJ153740)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 18/06/2025 - Juntado(a)
18/06/2025 21:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 21:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-14
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000958-20.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RUBEM RODRIGUES PORTOADVOGADO(A): LUCIANA PASSOS DOS SANTOS BURLA (OAB RJ153740) DESPACHO/DECISÃO 1.

Decorrido o prazo do INSS para retificação da planilha de cálculos, nos termos do comando do Evento 71.

Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos cálculos (evento 63, OUT2) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; As partes ficam cientes de que todos os cálculos deverão agora apresentar de maneira clara qual valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para, com base nos valores de atrasados já apurados neste processo (evento 63, OUT2) , informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, prossiga-se com o cadastro da requisição de pagamento.

Registre-se que o autor RUBEM RODRIGUES PORTO, renunciou ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, a fim de ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV (evento 76, PET1). 2.

Indefiro o depósito do valor diretamente junto à conta do autor, conforme requerido no Evento 76, em razão dos depósitos seguirem o disposto o artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelo tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. 3.

Quanto ao requerimento para a finalização do processo sem patrocínio de advogado, temos que o art. 682, inciso I, do Código Civil, estabelece que o instrumento de mandato extingue-se pela revogação ou pela renúncia.

A primeira se dá quando o mandante (cliente) desconstitui o advogado e a segunda, quando o mandatário (advogado) se manifesta pela não continuidade da representação do cliente.

Considerando a manifestação do Evento 76, a hipótese dos autos é de revogação de mandato.

Quanto à intimação da antiga advogada para ciência da revogação, o autor informa que empregou esforços para localizá-la, porém, sem êxito.

Contudo, a mera determinação da substituição da antiga patrona, no caso a Dr (a) LUCIANA PASSOS DOS SANTOS BURLA, OAB/RJ153740, retiraria da advogada, - que atuou no processo do início ao fim e que não substabeleceu sem reserva de poderes, a possibilidade de acompanhar o fim do cumprimento do julgado.

Por este motivo, mantenho o cadastro do(a) Dr(a) LUCIANA PASSOS DOS SANTOS BURLA, OAB/RJ153740, a fim de que seja intimado dos atos processuais. Dê-se ciência a antiga advogada acerca da revogação da procuração.

Cadastrada a requisição, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 16:42

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
16/06/2025 15:27

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
16/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:27

Despacho
13/06/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/06/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:55

Determinada a intimação
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/05/2025 21:05

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:13

Juntada de Petição
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:53

Determinada a intimação
28/10/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/10/2024 15:47

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
15/10/2024 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/10/2024 14:40

Juntada de Petição
24/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
16/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:13

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:53

Juntada de Petição
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 04/04/2024 14:30. Refer. Evento 31
04/04/2024 14:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 04/04/2024 14:30
02/04/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/04/2024 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:04

Determinada a intimação
04/12/2023 16:52

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/09/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/08/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:11

Determinada a intimação
10/08/2023 11:47

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 22:31

Determinada a citação
05/05/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 11:40

Determinada a intimação
23/03/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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