19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021550-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENATA MENDES DE JESUSADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO subsidiário, para determinar que o réu promova o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.287.866-1) em favor da autora, desde a cessação indevida (12/10/2024) e até 31/1/2025.

Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
09/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:50

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 21:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021550-20.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: RENATA MENDES DE JESUSADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021550-20.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: RENATA MENDES DE JESUSADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
26/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021550-20.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: RENATA MENDES DE JESUSADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
17/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 15:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
17/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 15:38

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA MENDES DE JESUS <br/> Data: 02/06/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE A
28/04/2025 11:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 11:39

Juntada de Petição
22/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 11:31

Juntada de Petição
14/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 08:38

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:15

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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