30/06/2025 06:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006748-39.2020.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ELISANGELA VICENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 173, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 169, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA.

ESTA TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA O PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” É DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/2002).

AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DO JUÍZO RECORRIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:11

Decisão interlocutória
19/05/2025 21:19

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
31/03/2025 14:03

Juntada de Petição
12/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
11/03/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/03/2025 11:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABVICE
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
24/02/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
31/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2025 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/01/2025 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/01/2025 16:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
06/11/2024 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
06/11/2024 14:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 161
06/11/2024 13:46

Juntada de Petição
29/10/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
28/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
02/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 15:31

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 17:54

Conclusos para julgamento
15/08/2024 08:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
30/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
29/07/2024 11:01

Juntada de Petição
27/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
22/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
22/07/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
22/07/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 11:44

Juntada de Petição
12/07/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2024 17:47

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
18/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
16/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:15

Despacho
04/04/2024 18:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
10/01/2024 12:13

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/12/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:31

Juntada de Petição
22/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
13/10/2023 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. - EXCLUÍDA
10/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
06/10/2023 15:22

Juntada de Petição
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
19/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
15/09/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/09/2023 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
14/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:15

Decisão interlocutória
13/09/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/08/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/08/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/08/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISANGELA VICENTE <br/> Data: 30/10/2023 às 09:30. <br/> Local: Condomínio Residencial Volterra - Estrada Calundu, 700 - Nossa Senhora do Carmo - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.040-610 <br/> Per
24/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:02

Juntado(a)
26/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:51

Decisão interlocutória
12/05/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/01/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 17:29

Determinada a intimação
29/09/2022 15:01

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
25/07/2022 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/07/2022 13:35

Juntada de Petição
06/07/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/07/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:45

Decisão interlocutória
14/06/2022 17:01

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2022 14:38

Juntada de Petição
29/01/2022 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/01/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/01/2022 11:59

Juntada de Petição
16/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/01/2022 10:45

Redistribuído por sorteio - (RJDCA04S para RJDCA02F)
13/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/01/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/01/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/01/2022 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência
17/11/2021 13:00

Juntada de Petição
17/11/2021 06:28

Conclusos para julgamento
17/11/2021 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/11/2021 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/11/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/10/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2021 12:03

Determinada a intimação
29/10/2021 11:59

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 16:48

Juntada de Petição
18/10/2021 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/10/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/10/2021 15:09

Juntada de Petição
06/10/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/10/2021 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2021 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2021 22:55

Determinada a intimação
23/09/2021 14:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50036235720214020000/TRF2
13/08/2021 18:23

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJDCA02F para RJDCA04S)
20/07/2021 13:52

Classe Processual alterada
20/07/2021 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2021 11:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50036235720214020000/TRF2
28/06/2021 11:42

Juntada de Petição
20/04/2021 09:39

Juntada de Petição
24/03/2021 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/03/2021 18:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50036235720214020000/TRF2
19/03/2021 12:02

Declarada incompetência
09/03/2021 19:11

Juntada de Petição
05/03/2021 12:54

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2021 06:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/02/2021 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2021 19:49

Juntada de Petição
13/02/2021 11:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 20:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
18/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
12/01/2021 17:34

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/01/2021 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
08/01/2021 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 17:17

Decisão interlocutória
07/01/2021 10:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/01/2021 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA02F)
05/01/2021 11:43

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
08/12/2020 04:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
28/11/2020 03:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
27/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
18/11/2020 08:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
17/11/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2020 13:38

Convertido o Julgamento em Diligência
26/10/2020 18:35

Autos com Juiz para Sentença
26/10/2020 18:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
26/10/2020 17:34

Juntada de Petição
18/10/2020 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2020 11:11

Determinada a intimação
17/10/2020 20:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2020 03:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2020 20:34

Juntada de Petição
01/09/2020 08:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/09/2020 04:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020 04:10

Determinada a citação
31/08/2020 11:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/08/2020 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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