TRF2 - 5002631-93.2024.4.02.5108
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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18/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002631-93.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: HELIO RIBEIRO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANE LIMA RIBAS (OAB RJ229919) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 83, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 78, DESPADEC1), em que se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício assistencial à pessoa com visão monocular, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ASSISTENCIAL.
O AUTOR TEM 64 ANOS DE IDADE (COMPLETARÁ 65 EM 20/01/2026).
O REQUERIMENTO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL É DE 06/03/2021 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9.
NA INICIAL, O AUTOR ALEGOU DIABETES, HIPERTENSÃO, LOMBALGIA E DOR ARTICULAR, ALÉM DE PATOLOGIAS QUE SE LIGARIAM A ALCOOLISMO: DEMÊNCIA, TRANSTORNO MENTAL (DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL) E ALCOOLEMIA.
A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL OCORREU EM 16/08/2024 E O LAUDO ESTÁ NO EVENTO 32, COM COMPLEMENTO NO EVENTO 45, REALIZADA POR CLÍNICO GERAL (EVENTO 23).
NA PERÍCIA, O AUTOR QUEIXOU-SE APENAS DA VISÃO MONOCULAR E DAS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: "PERICIANDO REFERE DOR NA COLUNA LOMBAR AOS 25 ANOS DE IDADE.
NEGA CIRURGIA.
REFERINDO DOR IRRADIANDO PARA OS MEMBROS INFERIORES.
REFERE CRISE HÁ 3 MESES ONDE PROCUROU ATENDIMENTO NA POLICLÍNICA DE BÚZIOS.NEGA TRATAMENTO E CONSULTA MÉDICA CONTÍNUA.NO DIA A DIA FAZ LIMPEZA QUINTAL, TROCA DE ROUPA SOZINHO, TOMA BANHO SOZINHO.
REFERE PERDA DE VISÃO À ESQUERDA, 10/2023.
FAZ USO DE LOSARTANA 50MG PARA A HIPERTENSÃO".
NEM A TÍTULO DE ANTECEDENTES O AUTOR MENCIONOU O ALCOOLISMO OU QUALQUER DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO DECORRENTE: "ANTECEDENTES PESSOAIS: HIPERTENSÃO ARTERIAL, HERMORRÓIDA".
O PERITO DEU CONTA DO EXAME CLÍNICO REALIZADO: "O PERICIANDO DEU ENTRADA CAMINHANDO, SEM USO DE ÓRTESES OU AUXÍLIO DE TERCEIROS.
NÃO APRESENTA DIFICULDADE DE RESPIRAR, FALA SEM CANSAÇO . ESTÁ LÚCIDA, ORIENTADA NO TEMPO E NOESPAÇO, A MEMÓRIA ESTÁ PRESENTE E PRESERVADA E ADEQUADA ÀS SITUAÇÕES PROPOSTAS.
AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO, APRESENTA: OBSERVA-SE MOVIMENTAÇÃO DO OLHO ESQUERDO, NÃO SE OBSERVA CONTRAÇÃO DA PUPILA DO OLHO ESQUERDO.
PERICIANDO NÃO ACOMPANHA VULTOS OU A LUZ.
FAZ USO DE ÓCULOS.
REGIÃO LOMBAR COM MUSCULATURA PRESERVADA, SIMÉTRICA.
ELEVAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES SEM SINAIS DE DOR.
MOVIMENTAÇÃO LATERAL DA COLUNA SEM RIGIDEZ OU LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO".
OU SEJA, O PERITO DEU CONTA DE SITUAÇÃO PSIQUIÁTRICA REGULAR; NÃO RECONHECEU LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS; E CONSTATOU A VISÃO MONOCULAR, QUE TERIA SIDO POSTERIOR À DER.
AO FINAL, O PERITO, A TÍTULO DE LIMITAÇÃO, RECONHECEU APENAS O "DIAGNÓSTICO DA LESÃO:CEGUEIRA MONOCULAR (H 54.4)".
NO ENTANTO, CONCLUIU QUE NÃO HÁ SEQUER INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA DE CARPINTEIRO.
A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR, DE SUA VEZ, APRESENTOU A MANIFESTAÇÃO DO EVENTO 39, EM QUE SUSCITOU O PROBLEMA DO ALCOOLISMO.
NO ENTANTO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, LAÇOU PERGUNTAS INÚTEIS OU ALEATÓRIAS: "O AUTOR ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SAÚDE IGUAL UMA PESSOA NORMAL QUE SERIA CLASSIFICA COMO 100% APTA AO MERCADO DE TRABALHO ?" (COMO SE O BPC FOSSE DEVIDO A TODA E QUALQUER PESSOA QUE NÃO SE ENCONTRA COM 100% DA SUA PLENITUDE LABORATIVA); "DE ACORDO COM OS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES, O AUTOR TEM CONDIÇÕES DE CONTINUAR CONSTRUINDO TELHADOS SEM COLOCAR A SUA VIDA EM RISCO?" (A QUE O PERITO RESPONDEU POSITIVAMENTE NO EVENTO 45).
FORAM APRESENTADAS AINDA INDAGAÇÕES COMPLETAMENTE GENÉRICAS E QUE NÃO BUSCAVAM AFERIR QUALQUER LIMITAÇÃO DO AUTOR: "A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA DIARIAMENTE MESMO QUE EM POUCAS QUANTIDADES É NOCIVA A SAÚDE?"; "A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DIARIAMENTE APONTO DE EMBRIAGUEZ DURANTE MUITOS ANOS, ACARRETA QUAIS CONSEQUÊNCIAS NO ORGANISMO A CURTO, MÉDIO E LONGOPRAZO?"; "COMO É O INTESTINO DE UMA PESSOA QUE BEBE DIARIAMENTE BEBIDAS ALCOÓLICAS?".
OU SEJA, A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR NÃO BUSCOU QUALQUER DEBATE OU APURAÇÃO SOBRE EVENTUAIS PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS DO AUTOR.
O PERITO, NO EVENTO 45, APRESENTOU AS RESPOSTAS AOS QUESITOS, QUE, OBVIAMENTE, EM NADA ALTERARAM AS CONCLUSÕES ORIGINAIS.
A SENTENÇA (EVENTO 55) ADMITIU QUE A PERÍCIA MÉDICA NÃO RECONHECEU QUALQUER DEFICIÊNCIA, MAS DEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE NA SUPOSTA PRESUNÇÃO LEGAL DE DEFICIÊNCIA DECORRENTE DA VISÃO MONOCULAR: "PORÉM, OPORTUNO PONDERAR QUE COM O ADVENTO DA LEI Nº. 14.126/21, A VISÃO MONOCULAR PASSOU A SER CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº13.146/2015".
A SENTENÇA DEFERIU O BPC DESDE A DER, SEM QUALQUER APURAÇÃO SOBRE DESDE QUANDO HAVERIA A VISÃO MONOCULAR.
O INSS RECORREU (EVENTO 61): (I) INVOCOU O LAUDO MÉDICO JUDICIAL; E (II) SUSTENTOU QUE NÃO HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE DEFICIÊNCIA, MAS ESTA DEVE SER APURADA POR MEIO DE PERÍCIA.
CONTRARRAZÕES, NO EVENTO 65, EM QUE A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR, MAIS UMA VEZ, INVOCOU A PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA; E SUSTENTOU QUE A PERÍCIA DEVERIA TER SIDO REALIZADA POR PSIQUIATRA OU NEUROLOGISTA. 1) DA DEFICIÊNCIA.
QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO, SOBRE A PRESUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA DECORRENTE DA LEI 14.126/2021, NÃO HÁ COMO RATIFICAR A SENTENÇA, TAL COMO ESTA 5ª TURMA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO.
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI PARECE AFASTAR A NOÇÃO DE NECESSÁRIA DEFICIÊNCIA (O QUE SERIA UMA FICÇÃO), POIS REMETE A HIPÓTESE À AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PREVISTA NO §2º DO ART. 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA): "O PODER EXECUTIVO CRIARÁ INSTRUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA".
NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.126/2021, O PODER EXECUTIVO BAIXOU O CORRESPONDENTE REGULAMENTO, O DECRETO 10.654/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA VISÃO MONOCULAR PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA".
PORTANTO, O DECRETO CONFIRMA A NOÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA NÃO PODE DECORRER SIMPLESMENTE DA PREVISÃO HIPOTÉTICA E ABSTRATA DA LEI, MAS DEMANDA AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, O QUE SE FAZ COM BASE NAS CONCLUSÕES PERICIAIS.
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS FERIRIA A NOÇÃO DE ISONOMIA SUBSTANCIAL, POR TRATAR TODOS OS CASOS DE MODO IGUAL, BEM ASSIM O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (CF, ART. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, III), POR CONDUZIR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS QUE TÊM CONDIÇÕES DE SE INTEGRAR À SOCIEDADE E AO MERCADO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PARIDADE E PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
QUANTO AO CASO CONCRETO, O LAUDO JUDICIAL RECONHECEU APENAS A CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO (QUE TERIA DECORRIDO DE ACIDENTE) E NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM QUE, EM RELAÇÃO AO OLHO DIREITO, HAVERIA REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL COM A CORREÇÃO COM LENTE.
OU SEJA, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-MÉDICO, AS RESTRIÇÕES SÃO AQUELAS APLICÁVEIS À VISÃO MONOCULAR EM GERAL: TRABALHOS EM QUE SEJA NECESSÁRIO A VISÃO EM PROFUNDIDADE (ESTEREOSCÓPICA) E CAMPO VISUAL AMPLO.
ESSA CONCLUSÃO É A QUE SE ENCONTRA NOS LAUDOS EM GERAL DE CASOS SEMELHANTES. AS ATIVIDADES OBJETO DA RESTRIÇÃO SÃO BEM ESPECÍFICAS, COMO CIRURGIÃO, PILOTO DE AERONAVES, MOTORISTA DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE ETC..
O AUTOR, COM VISÃO NORMAL NO OLHO DIREITO (AINDA QUE CORREÇÃO POR LENTE), NÃO PODE SER CONSIDERADO DEFICIENTE VISUAL, NOS TERMOS DOS ELEMENTOS TÉCNICOS OBJETIVOS DO ART. 4º, III, DO DECRETO 3.298/1999: "III - DEFICIÊNCIA VISUAL - CEGUEIRA, NA QUAL A ACUIDADE VISUAL É IGUAL OU MENOR QUE 0,05 NO MELHOR OLHO, COM A MELHOR CORREÇÃO ÓPTICA; A BAIXA VISÃO, QUE SIGNIFICA ACUIDADE VISUAL ENTRE 0,3 E 0,05 NO MELHOR OLHO, COM A MELHOR CORREÇÃO ÓPTICA; OS CASOS NOS QUAIS A SOMATÓRIA DA MEDIDA DO CAMPO VISUAL EM AMBOS OS OLHOS FOR IGUAL OU MENOR QUE 60O; OU A OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES ANTERIORES".
A VISÃO MONOCULAR PURA E SIMPLES, COM O OUTRO OLHO SÃO, ACARRETA APENAS: (I) PREJUÍZO DA VISÃO TRIDIMENSIONAL (VISÃO ESTEREOSCÓPICA); (II) REDUÇÃO DA EFICIÊNCIA VISUAL BILATERAL.
OS LAUDOS EM GERAL INDICAM, QUANDO O OUTRO OLHO TEM VISÃO NORMAL (20/20), A EFICIÊNCIA VISUAL BILATERAL DE 75%; E (III) REDUÇÃO DO CAMPO VISUAL.
CADA OLHO NORMAL FORNECE 140º DE CAMPO E OS DOIS, 180º (HTTPS://WWW.INRET.COM.BR/PAGINAS/VIEW/SINTOMAS.HTML).
A TÍTULO DE EXEMPLO DE QUE ESSE TIPO DE LESÃO TEM POTENCIALIDADE BASTANTE LIMITADA, DEVE-SE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O ITEM 1.3 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 927/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, É POSSÍVEL A EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) PARA AS CATEGORIAS A (MOTOCICLETAS E TRICICLOS) E B (VEÍCULOS DE ATÉ 8 PASSAGEIROS E MAIS O MOTORISTA) PARA OS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR (CANDIDATOS “SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA (SPL) EM UM DOS OLHOS”), DESDE QUE TENHAM “ACUIDADE VISUAL CENTRAL IGUAL OU SUPERIOR A 20/30 (EQUIVALENTE A 0,66)” E “VISÃO PERIFÉRICA NA ISÓPTERA HORIZONTAL IGUAL OU SUPERIOR A 120º”.
NO CASO CONCRETO, O AUTOR PODERIA TER CNH NAS CATEGORIAS A E B, E EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO OU DE MOTO.
NÃO CUSTA MENCIONAR QUE O PARECER 28/2016 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (HTTPS://SISTEMAS.CFM.ORG.BR/NORMAS/ARQUIVOS/PARECERES/BR/2016/28_2016.PDF) FIXA QUE A VISÃO MONOCULAR SEQUER É IMPEDITIVA PARA O TRABALHO EM ALTURA: “VISÃO MONOCULAR OU AMBLIOPIA NÃO SÃO IMPEDIMENTOS PARA O TRABALHO EM ALTURA”.
O AUTOR TEM CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE UM SEM-NUMERO DE ATIVIDADES, O QUE INCLUI AS QUE ELA JÁ EXERCEU - CARPINTEIRO E VIGIA (EVENTO 8, OUT2, PÁGINA 2) - SERVENTE DE OBRAS, BOMBEIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, GARÇOM, BARMAN, REPOSITOR, MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO, SALGADEIRO, DOCEIRO, BALCONISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PORTEIRO, AUXILIAR DE ESTOQUE/DEPÓSITO/ALMOXARIFADO, OPERÁRIO NA INDÚSTRIA, CAMAREIRO, ELETRICISTA, MECÂNICO, LANTERNEIRO, VIDRACEIRO, JARDINEIRO, MARCENEIRO, MONTADOR DE MÓVEIS, EMPREGADO DOMÉSTICO, GARI, CUIDADOR DE IDOSOS, FRENTISTA, ENTREGADOR, CONTÍNUO ETC..
QUANTO À PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA E O DISCURSO DAS CONTRARRAZÕES, DEVE-SE DIZER O SEGUINTE.
O AUTOR TEVE A OPORTUNIDADE, DURANTE A INSTRUÇÃO, DE BUSCAR DO PERITO JUDICIAL DEBATE MAIS PROFUNDO SOBRE O SUPOSTO PROBLEMA PSIQUIÁTRICO.
NO ENTANTO, COMO VISTO, NÃO FEZ NADA DISSO.
LIMITOU-SE A INDAGAÇÕES GENÉRICAS, PERIFÉRICAS E INÚTEIS.
BEM ASSIM, O AUTOR , NA INICIAL, FOI POLIQUEIXOSO, DE MODO QUE FOI CORRETA DA PERÍCIA COM GENERALISTA.
A ESPECIALIDADE DO PERITO FOI INDICADA NO ATO DO EVENTO 23, E NÃO HOUVE, NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO, QUALQUER IMPUGNAÇÃO.
POR FIM, NÃO CONHEÇO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM AS CONTRARRAZÕES.
A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE OCORRER ANTES DA SENTENÇA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ) E A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEVE SER APRESENTADA ANTES DA PERÍCIA (SÚMULA 84 DAS TR-RJ). 2) DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.
QUANTO À CONDIÇÕES PESSOAIS, O AUTOR, EMBORA SEJA IDOSO, MANTÉM CAPACIDADE LABORATIVA MESMO PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA DE CARPINTEIRO, DE MODO QUE PODE SE INTEGRAR À SOCIEDADE EM GERAL E AO MERCADO DE TRABALHO.
ASSIM, NÃO HÁ DEFICIÊNCIA. A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER CASSADA. 3) DO TEMA 692 DO STJ.
A 1ª SEÇÃO DO STJ, NA PET 12.482, J.
EM 11/05/2022 (P.
EM 24/05/2022), ACOLHEU A QUESTÃO DE ORDEM PARA REAFIRMAR A TESE JURÍDICA CONTIDA NO TEMA 692, COM ACRÉSCIMO REDACIONAL PARA AJUSTE À NOVA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: “A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS, O QUE PODE SER FEITO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE AINDA LHE ESTIVER SENDO PAGO”.
O PRECEDENTE FIXOU O SEGUINTE: (I) NÃO HÁ RAZÕES JURISPRUDENCIAIS OU LEGAIS PARA, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEIXAR DE APLICAR A LÓGICA DO CPC SOBRE A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE É A DE RESTITUIR AS COISAS AO ESTADO ANTERIOR À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC/1973, ART. 811; CPC/2015, ART. 302), SEJA POR CONTA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ, SEJA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 115, II, DA LBPS.
ESSA PREMISSA CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE É POSSÍVEL A COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, TAL COMO DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC; (II) A RESTITUIÇÃO DEVE-SE DAR INDEPENDENTEMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONCESSÃO E DA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS SEMPRE SE TRATARÁ DE DECISÃO PRECÁRIA E ASSIM O TEMA FOI TRATADO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 115, II, DA LBPS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM QUE HAJA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA MUDANÇA (CPC, ART. 927, §3º); E (III) FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE DESCONTO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DO ART. 115, II, DA LBPS.
RECURSO DO INSS PROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS - Tema 378), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-378) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
16/06/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/06/2025 18:27
Decisão interlocutória
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05/06/2025 13:06
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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29/04/2025 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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31/03/2025 20:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2025 20:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/03/2025 15:29
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
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28/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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27/03/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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28/02/2025 07:05
Juntada de Petição
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19/02/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/02/2025 16:17
Conhecido o recurso e provido
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18/02/2025 16:12
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 00:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/12/2024 10:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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12/12/2024 10:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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12/12/2024 06:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/12/2024 22:35
Juntada de Petição
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04/12/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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04/12/2024 18:31
Decisão interlocutória
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02/12/2024 12:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SETOR DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS DE NITERÓI - CUMPRIMENTO - EXCLUÍDA
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02/12/2024 10:56
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2024 08:36
Juntada de Petição
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30/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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27/11/2024 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/11/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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01/11/2024 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/10/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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20/10/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/10/2024 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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17/10/2024 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/10/2024 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/10/2024 23:27
Julgado procedente o pedido
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15/10/2024 11:10
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2024 21:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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08/10/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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18/09/2024 15:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 17/09/2024 12:13:46)
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18/09/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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18/09/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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17/09/2024 16:42
Juntada de Petição
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/09/2024 22:07
Juntada de Petição
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13/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/09/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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05/09/2024 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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19/08/2024 20:44
Juntada de Certidão
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19/08/2024 16:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/08/2024 16:54
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 19
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19/08/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/08/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/08/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/08/2024 18:28
Juntada de Petição
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30/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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23/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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04/07/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 16:13
Juntada de Certidão
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03/07/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/07/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 16:05
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELIO RIBEIRO PEREIRA <br/> Data: 16/08/2024 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: MARCOS F
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03/07/2024 16:02
Juntada de Certidão
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03/07/2024 14:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
-
28/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/06/2024 13:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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14/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2024 13:43
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
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10/06/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 19:44
Decisão interlocutória
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10/06/2024 09:44
Conclusos para decisão/despacho
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07/06/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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18/05/2024 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/05/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2024 17:57
Não Concedida a tutela provisória
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16/05/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2024 23:02
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJJUS501J)
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14/05/2024 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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