03/09/2024 14:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
02/09/2024 22:32

Recebidos os autos do STJ
29/04/2024 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
12/04/2024 10:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
19/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121
19/02/2024 18:47

Juntada de Petição
19/02/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/02/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
16/02/2024 15:55

Juntado(a)
15/02/2024 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
22/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024 Data da sessão: 01/02/2024 13:00
19/01/2024 10:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
17/01/2024 18:35

Juntado(a)
16/01/2024 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
16/01/2024 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 01/02/2024 13:00 Sequencial: 3
08/01/2024 13:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
09/10/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
09/10/2023 15:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
09/10/2023 14:59

Juntada de Petição
05/10/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/10/2023 16:04

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
05/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR
18/07/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/07/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/07/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/07/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
30/06/2023 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2023 16:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/05/2023 14:30

Juntado(a)
24/05/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/05/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/05/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/05/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023 Data da sessão: 01/06/2023 13:00:00
23/05/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5008656-31.2019.4.02.5001/ES (Aditamento: 114) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB DF028493) APELADO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): INGRID ABREU BIONDI APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
22/05/2023 22:10

Juntada de Certidão
22/05/2023 21:52

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:52

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
19/05/2023 14:36

Despacho
19/05/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/05/2023 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2023 13:00 Sequencial: 114
24/04/2023 08:44

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
08/03/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/03/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:04

Juntada de Petição
07/03/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/02/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/02/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/02/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/02/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/02/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2023 18:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
31/01/2023 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2023 18:01

Recurso Especial não admitido
10/11/2022 14:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
10/11/2022 14:04

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
09/11/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/11/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/11/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/10/2022 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 08:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/09/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/09/2022 19:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/09/2022 19:20

Juntada de Petição
22/09/2022 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/08/2022 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/08/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2022 15:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
20/08/2022 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
22/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2022 Data da sessão: 09/08/2022 13:00:00
22/07/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 09 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 16 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 09 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5008656-31.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 14) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB DF028493) APELADO: Chefe da Procuradoria Geral - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: INGRID ABREU BIONDI APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
21/07/2022 18:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2022
21/07/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/07/2022 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/08/2022 13:00 Sequencial: 14
21/07/2022 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
01/02/2022 15:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
01/02/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/12/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/12/2021 16:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/12/2021 16:55

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/12/2021 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/12/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2021 15:05

Juntada de Petição
01/12/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 01/12/2021 15:52:33)
01/12/2021 10:37

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
01/12/2021 10:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2021 04:10

Sentença confirmada - por unanimidade
19/10/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2021 Data da sessão: 09/11/2021 13:00:00
18/10/2021 17:16

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
15/10/2021 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/10/2021 21:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/11/2021 13:00 Sequencial: 39
22/06/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
22/06/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
18/06/2020 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/03/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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