02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000799-74.2019.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ROBERTO MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO (OAB RJ178011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do título judicial que embasa a execução, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito à Revisão da Vida Toda, estaria em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, ocorrido em 21/03/2024, que declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, explicitando sua natureza cogente e a impossibilidade de opção do segurado por critério diverso.

Fundamenta seu pedido na aplicação do Tema 100 do STF, que trata da inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação da lei tida como incompatível com a Constituição em controle de constitucionalidade concentrado, bem como no art. 535, § 5º, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução de título judicial versa sobre a aplicação da Revisão da Vida Toda, tema de grande relevância e que tem sido objeto de intensa discussão nos tribunais superiores.

O cerne da controvérsia levantada pelo INSS reside na alegada superveniente inexigibilidade do título executivo judicial em face do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, observa-se que o próprio INSS, em sua petição, reconhece que o tema da Revisão da Vida Toda (Tema 1102 do STF, referente ao RE 1276977) ainda aguarda o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário.

Considerando que a discussão sobre a Revisão da Vida Toda ainda não foi exaurida pela Suprema Corte, com a pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1276977 (Tema 1102), é prudente aguardar a formação definitiva da coisa julgada nos tribunais superiores sobre o tema.

Diante do exposto, determino que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, e por conseguinte o prosseguimento da execução, seja postergada para após o trânsito em julgado do Tema 1102/STF.

Intimem-se as partes.
13/06/2025 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:20

Despacho
13/06/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 15:35

Juntada de Petição
24/02/2025 17:05

Juntada de Petição
13/01/2025 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/05/2024 12:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/05/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:19

Determinada a intimação
05/03/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2024 10:59

Juntada de Petição
24/01/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/01/2024 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:20

Determinada a intimação
24/10/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 16:14

Alterado o assunto processual
01/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/06/2023 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/06/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2023 15:48

Determinada a intimação
09/06/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2023 15:22

Juntada de Petição
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/03/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2023 14:46

Determinada a intimação
28/03/2023 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 16:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJMAC01
21/03/2023 15:43

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023
21/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/02/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 17:33

Conhecido o recurso e não provido
15/02/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/01/2021 17:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
07/07/2020 04:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2020 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
11/06/2020 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
04/06/2020 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 19:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/06/2020 11:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2020 00:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
02/06/2020 19:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
23/05/2020 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
23/05/2020 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
16/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
06/04/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/03/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 13:29

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
12/08/2019 17:33

Autos com Juiz para Sentença
12/07/2019 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2019 07:37

Juntada de Petição
10/06/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
31/05/2019 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/05/2019 20:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/05/2019 20:47

Despacho/Decisão - Determina Citação
26/04/2019 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/03/2019 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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